Foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que torna crime o transporte irregular de crianças. Entenda o PL.
PL criminaliza transporte irregular de crianças
Passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 1.198/2019, que visa tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes nas escolas.
Após ser aprovado por maioria mínima (15 votos a favor e 14 contra), o Projeto de Lei de autoria do Senador Humberto Costa (PT-PE) segue para a Câmara dos Deputados.
A principal ressalva para a autoria do PL que busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é evitar o transporte de crianças e adolescentes em veículos automotores precários e sem fiscalização.
Dessa forma, a ideia é fechar o cerco contra este tipo de imperícia e aumentar a segurança no transporte escolar.
Legislação atual
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualmente está previsto a revisão de inspeções nos transportes escolares duas vezes ao ano.
No entanto, a falta de fiscalização ao cumprimento desta obrigatoriedade é um dos fatores levantados para o Projeto de Lei 1.198/2019.
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Tramitação na Câmara
Após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda no ano passado, o PL 1.198/2019 se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados e, após ser votado, seguirá para sanção presidencial.
Importância das inspeções
De acordo com a Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac), a aprovação da nova legislação significa um avanço para a segurança no transporte dos estudantes brasileiros:
“A inspeção semestral é um requisito obrigatório para a obtenção da Autorização para Transporte Escolar; no entanto, a ausência de criminalização abre margem para que esse tipo de transporte seja feito de maneira irregular”, avalia Claudio Torelli, vice-presidente de Relações Institucionais da Abrac.
Como são realizadas as averiguações
Durante as inspeções em veículos escolares, são verificados itens como: condições mecânicas, equipamentos de segurança e documentação veicular.
Ainda segundo a Abrac é importante também que a fiscalização seja realizada por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), como forma de evitar a propensão a acidentes.
Durante a perícia veicular, seja ela em ônibus, vans ou peruas, são avaliados todos os componentes e equipamentos do veículo escolar para evitar qualquer tipo de falha.
Após a análise é gerado ou não uma aprovação. Caso o veículo escolar esteja em condições ideais de uso, é emitido um laudo de vistoria, que permite a atualização da regularização junto aos órgãos de trânsito.
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