Três novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram introduzidas pela lei 14.229 e estão vigorando desde o último dia 22 de abril. As alterações dizem respeito às autuações por excesso de peso, à suspensão de penalidades e à indicação de condutores de veículos de empresas. Veja em detalhes!
Novo Código de Trânsito Brasileiro: Saiba quais são as novas normas (três) introduzidas no CTB
Primeira alteração
A primeira das novidades diz respeito à alteração na forma pela qual são aplicadas as autuações por excesso de peso no veículo. Inicialmente, a cobrança era feita com base na quantidade de eixos do caminhão e, caso algum ultrapassasse o limite permitido, haveria a multa.
Com a nova regra, a multa será aplicada baseando-se no total bruto. Dessa forma, desequilíbrios por má distribuição da carga não são penalizados.
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Segunda alteração
A segunda alteração torna oficial a suspensão das penalidades durante o processo de análise de recursos do motorista contra multas aplicadas. A norma havia sido anteriormente introduzida por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e, agora, passou a ter força de lei, integrando o CTB.
No entanto, anteriormente, durante todo o processo de julgamento de recursos, os pontos provenientes da infração não eram inseridos no prontuário. O mesmo valia para os casos de suspensão e de cassação. Agora, enquanto o recurso estiver aguardando julgamento, o motorista pode dirigir, renovar a Carteira Nacional de Habilitação, solicitar segunda via etc.
Terceira alteração – Novo Código de Trânsito Brasileiro
A última das alterações beneficia as empresas que possuem frota de veículos. Antes da mudança, quando uma instituição era multada por não indicar quem era o condutor do veículo, o valor da cobrança era multiplicado pela quantidade de vezes que a mesma infração aconteceu no último ano. Agora, em casos de reincidência, a multa será apenas dobrada.
Antes, se um motorista tomasse, por exemplo, uma multa por excesso de velocidade com o veículo da empresa, teria de pagar o valor principal da infração e ir multiplicando de acordo com a quantidade de vezes que a mesma infração ocorreu no período de doze meses.
Com a mudança, a mesma multa pode ser repetida dez vezes e nessas dez vezes seu valor será apenas cobrado em dobro. Para uma multa com valor hipotético de R$ 100, o pago pela décima reincidência era de R$ 1.100, agora, apenas R$ 200.
