Os condutores brasileiros devem se atentar à nova regra do seguro DPVAT, que, aliás, pode gerar multa e pontos somados à Carteira Nacional de Habilitação em caso de descumprimento.
Há não muito tempo, o DPVAT deixou de ser obrigatório para os motoristas locais. Por outro lado, agora, fica estabelecido um novo critério para a cobrança do seguro em questão
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Conheça a nova regra do seguro DPVAT
Uma notícia divulgada pela Câmara dos Deputados deixa clara a volta do seguro DPVAT obrigatório para os motoristas brasileiros. O portal oficial informa aos condutores que:
“Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.”
Dessa forma, os valores para equacionar o déficit do DPVAT estarão destinados ao pagamento das respectivas indenizações.
Essas indenizações incluem até mesmo aquelas provenientes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, tanto para provisionamento técnico quanto para liquidar sinistros, bem como quitar as taxas de administração.
Neste sentido, com a volta obrigatória do seguro, os motoristas devem se atentar às penalidades propostas pelo Código de Trânsito Brasileiro voltadas ao não pagamento do DPVAT.
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Como pagar o DPVAT em 2024?
Normalmente, o pagamento do seguro DPVAT é feito junto à quitação da primeira cota do IPVA em cada ano. Nesse caso, as datas seguem o calendário de cada estado brasileiro.
Ainda é preciso destacar que o pagamento do seguro DPVAT é indispensável para renovar o CRLV – Licenciamento dos automóveis. O mesmo serve para transferêancia de veículo ou sua baixa em relação aos órgãos de trânsito.
Outro ponto interessante é que as novas regras do DPVAT deixam de lado a obrigatoriedade da transferência de recursos da arrecadação para o SUS (Sistema Único de Saúde).
Agora, ela passa de 50% para 40% do dinheiro que tem como foco custear a assitência médica e hospitalar dos segurados que sofrem algum acidente de trânsito.
O último repasse previsto é de 5% para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, para divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.
O que acontece se não pagar o DPVAT?
- Infração grave
- Multa de R$ 195,23
- 5 pontos na CNH
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