Já está em processo de aprovação uma lei que elimina a cobrança por intérprete de libras para tirar CNH.
Visando dar mais direitos à pessoa com deficiência auditiva, ela busca acabar com esta prática que remove direitos básicos do cidadão. Todos os detalhes você confere agora!
Projeto de lei que elimina cobrança por intérprete de libras para tirar CNH tramita na câmara
O Projeto de Lei 1630/23 propõe uma importante alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que beneficiará significativamente pessoas com deficiência auditiva.
VEJA TAMBÉM
Isto porque o objetivo principal é impedir que centros de formação de condutores (CFCs) cobrem taxas adicionais de candidatos surdos durante o processo de habilitação.
Essa prática discriminatória tem sido uma barreira para muitas pessoas que desejam obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“[A cobrança de taxas] desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir”, diz o autor do PL, o Deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
A oferta de intérprete durante obtenção da CNH está na Lei
- O PL 1630/23 ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Ele é de suma importância para a manutenção do direito à plena acessibilidade na obtenção da CNH para pessoas com deficiência auditiva.
- Afinal, prevê vedação expressa das cobranças extras. Afinal, alguns centros de formação cobram mais dos candidatos que precisam de tal suporte, alegando custos adicionais com intérpretes de Libras.
- A oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação está na resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sendo um direito do cidadão, exigir pagamento extra para tal sai totalmente do escopo dela, lesando a pessoa com necessidades especiais.
Projeto ainda precisará de avaliação e aprovação
- Por fim, antes de ser aprovada de fato, o PL ainda tem um longo caminho pela frente. Isto porque precisará ser analisada nas comissões de Viação e Transportes, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania.
- No entanto, espera-se que o projeto tenha vida fácil em tais comissões. Logo, podemos esperar que em breve entre em ação e garanta mais direitos à todas as pessoas que precisam.
Por mais que não necessariamente nos abrace, uma lei que elimina cobrança por intérprete de libras para tirar CNH é essencial para o desenvolvimento social do país. Assim, deve nos alegrar ver a câmara se movimentando em tais direções.
Confira também: CNH vencida: quanto tempo pode andar? Regras e multas
