A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu o vínculo de emprego e rescisão contratual imotivada entre a o app de entrega Loggi e um motociclista.
Justiça reconhece vínculo empregatício entre app de entrega loggi e motociclista
De acordo com o TRT, o trabalhador desempenhou suas atividades. Realizou o frete de objetos durante pouco mais de três anos, até ser definitivamente bloqueado pela plataforma.
Segundo os autos, o homem teve que obter inscrição de microempresário individual (MEI) para atuar na função, mas exercia todas as funções sob direção da empresa, sendo acionado para entregas de acordo com a localização geográfica.
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Além disso, atuava com um baú com o logotipo da Loggi, embora tenha tido que pagar R$ 270 pelo instrumento de trabalho.
- O acórdão considerou que havia na prestação de serviços a pessoalidade, já que:
- o entregador não poderia se fazer substituir por pessoa diversa do cadastro;
- a habitualidade, pois o labor ocorria de segunda-feira a sábado;
- onerosidade;
- por haver remuneração;
- subordinação, considerando o monitoramento constante do trabalhador por sistema de geolocalização e o modo totalmente conduzido pela companhia.
“Presentes os requisitos, impera o reconhecimento da relação de emprego”, concluiu a desembargadora-relatora Maria Isabel Cueva Moraes.
O acórdão confirmou, ainda, a existência de trabalho em circunstâncias de risco à integridade física do profissional, condenando também a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos em outras parcelas salariais.
Novas decisões podem favorecer entregadores
A determinação do vínculo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o modelo de trabalho adotado pelos entregadores de app, assim como o caso da Loggi, tem sido objeto de discussão e decisões judiciais.
Quando a justiça determina o vínculo da CLT com esse modelo de trabalho leva em consideração as condições de trabalho dos entregadores e a relação estabelecida entre motociclista e app de entrega.
A princípio, a CLT estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores. A fim de garantir condições dignas de trabalho e proteção social. Ela define o vínculo empregatício e estabelece os direitos trabalhistas, como jornada de trabalho, salários, férias, entre outros.
No caso dos entregadores, a discussão gira em torno da natureza da relação estabelecida entre eles e a plataforma.
Alguns argumentam que os entregadores são considerados trabalhadores autônomos, dessa forma não há vínculo empregatício. O principal argumento é a flexibilidade, pois o entregador pode escolher quando e onde trabalhar.
Nesse sentido, a plataforma seria apenas um intermediário entre os entregadores e os clientes.
A decisão do TRT-2 parte do princípio de que a plataforma estabelece regras e condições de trabalho, como a acessibilidade de pedidos, prazos de entrega e avaliações dos clientes.
Além disso, os entregadores dependem economicamente da plataforma para obter renda, o que também é um fator relevante na análise do vínculo empregatício.
Ao definir o vínculo, a justiça entende que os entregadores têm direito a benefícios e proteções trabalhistas, como salário mínimo, férias remuneradas, décimo terceiro, bem como os demais direitos trabalhistas.
Entregadores preferem como está
Matheus Gama, 20, é entregador há 3 anos e diz não reclamar do atual modelo.
“No momento está legal do jeito que está! A liberdade de poder trabalhar a hora que você quiser ter a liberdade de fazer pouco ou muito dinheiro dependendo da sua disposição, explica Matheus.
Com uma jornada diária de 7 horas fazendo entregas de bicicleta, o jovem diz receber entre R$ 90 a R$ 120 por dia. Supondo que a média seja de R$ 100 por dia e ele trabalhe 6 dias por semana, os ganhos no fim do mês chegam a R$ 2.400.
Com uma possível contratação no regime CLT por parte das empresas, esse valor poderia reduzir sensivelmente, sobretudo pelo pagamento de encargos e contribuições.
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