A lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos foi sancionada pelo presidente Lula (PT). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). Porém, há alguns vetos na lei. A seguir, o Garagem360 revela quais são eles. Acompanhe!
Quais foram os vetos aplicados pelo presidente Lula?
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Os vetos do presidente Lula em relação ao novo “DPVAT” se referem às penalidades que seriam aplicadas ao motorista em caso do não pagamento do tributo no prazo previsto.
O texto inicial, que batizou o retorno da tarifa de SPVAT, destacava que motoristas inadimplentes seriam penalizados com infração grave e multa.
Contudo, o governo alegou que a penalidade seria uma medida excessiva. A justificativa para tal é que a legislação brasileira já prevê a obrigatoriedade do seguro para três situações. São elas:
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Transferência de propriedade;
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Baixa de registro de veículos.
Logo, o motorista inadimplente terá dificuldades para executar essas ações que foram mencionadas acima.
Qual será o valor do SPVAT?
A decisão ainda não foi tomada. Porém, segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo da equipe econômica trabalha com algo em torno de R$ 50 a R$ 60.
É importante destacar que o pagamento do tributo poderá sofrer alterações de acordo com o tipo do veículo.
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Quem deverá pagar o SPVAT?
O pagamento do seguro é obrigatório para proprietários de carros e motos.
Qual será a cobertura do SPVAT?
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Indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial;
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Reembolso de despesas como assistências médicas, serviços funerários e reabilitação dos motoristas que venham a sofrer invalidez parcial.
A indenização é assegurada não só para quem sofreu o acidente, mas também para companheiros e herdeiros da vítima, nos casos que tiverem morte.
Segundo o documento, até os proprietários que não pagaram o seguro, terão acesso aos recursos do SPVAT.
Qual será o prazo para receber a indenização?
O pagamento deve acontecer em um período de 30 dias.
Quem não terá direito a cobertura do SPVAT?
Motoristas que já foram assistidos por seguro privado e plano de saúde.
O Garagem360 continua acompanhando as últimas notícias automotivas. Por isso, continue conosco para não perder nenhum detalhe não só sobre o SPVAT, mas também em relação ao IPVA e outros tributos.
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