Quando começam a valer as novas regras para compra de carro PCD aprovada pelo senado?
O Senado Federal deu um passo significativo para modernizar o acesso de Pessoas com Deficiência (PCD) à compra de veículos com isenção de impostos. A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe mudanças importantes e aguardadas pelo segmento.
No entanto, é fundamental que o público se mantenha atento: as novas regras ainda não estão em vigor e não há uma data definida para que o benefício comece a valer.
Quando as Novas Regras Entram em Vigor?
O PLP 108/2024, após ser modificado e aprovado no Senado, precisa retornar para nova análise e votação na Câmara dos Deputados. Esse trâmite é obrigatório devido às alterações feitas no texto.
Se a Câmara aprovar o texto como está, ele segue para sanção presidencial. Fontes ligadas ao processo da Reforma Tributária indicam que as regras gerais do novo sistema tributário (IBS e CBS) começarão a valer gradualmente a partir de 2026. Contudo, o texto específico sobre a isenção PCD precisa de aprovação final e sanção para ter sua vigência definida.
O texto final sobre a isenção PCD está, neste momento, em fase de tramitação no Congresso Nacional.
As Principais Mudanças Aprovadas no Senado
As alterações aprovadas pelos senadores buscam corrigir distorções atuais e ampliar o poder de compra do beneficiário, que viu os valores de isenção defasados com a alta nos preços dos veículos.
Aumento do Teto de Isenção Total:
O valor para a isenção total de impostos, incluindo IPI e ICMS (este último, conforme regras estaduais), deve saltar dos atuais R$ 70 mil (para isenção de IPI) para R$ 100 mil.
Isenção Parcial Ampliada:
O limite de preço para veículos que podem receber alguma forma de isenção parcial foi ampliado para R$ 200 mil. Atualmente, veículos entre R$ 70 mil e R$ 200 mil possuem apenas isenção de IPI (federal) e, muitas vezes, não a totalidade do ICMS. Com a mudança, o leque de modelos elegíveis para algum benefício tributário fica significativamente maior.
Redução do Prazo de Troca:
O prazo mínimo obrigatório para que o beneficiário possa solicitar uma nova isenção na compra de outro veículo foi reduzido de quatro para três anos. Essa medida oferece maior flexibilidade e permite que o beneficiário renove sua frota mais rapidamente.
Fim da Exigência de Adaptação Externa:
Uma das maiores vitórias para o segmento é a eliminação da obrigatoriedade de adaptação externa no veículo como requisito para ter direito às isenções. Isso desburocratiza o processo e reconhece que muitas deficiências ou condições (como autismo ou deficiência física que usa câmbio automático) não requerem modificações estruturais no carro.
O Próximo Desafio na Câmara
Apesar dos avanços no Senado, a aprovação na Câmara dos Deputados é o próximo grande obstáculo. É importante ressaltar que o texto da Reforma Tributária tem um histórico de idas e vindas sobre este tema.
No passado, versões discutidas na Câmara continham restrições que poderiam excluir do benefício pessoas com deficiência que não necessitam de adaptação veicular (como o uso de câmbio automático), ou impunham critérios mais rígidos.
A expectativa do segmento PCD e das entidades de defesa de direitos é que os deputados mantenham os avanços conquistados no Senado, garantindo que as novas regras se traduzam em mais inclusão e menos burocracia para o público que depende do veículo para mobilidade e qualidade de vida.
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Sou Robson Quirino. Formado em Comunicação Social pelo IESB-Brasília, atuo como Redator/ Jornalista desde 2009 e para o segmento automotivo desde 2019. Gosto de saber como os carros funcionam, inclusive a rebimboca da parafuseta.