Rifas de carros e motos de luxo nas redes sociais: o que diz a lei sobre isso?
As rifas de carros e motos de luxo têm ganhado cada vez mais força nas redes sociais. Mas, será que elas são legais? Qualquer pessoa está apta para fazer rifas online? A seguir, o Garagem360 explica, de maneira prática e didática, todos os detalhes para você.
Rifas de carros e motos de luxo nas redes sociais: o que diz a lei?
As rifas online não são permitidas no Brasil. A propósito, elas são classificadas como contravenção penal. Em outras palavras, trata-se de uma infração que é definida como de menor gravidade.
Quem participa de rifas online também comete crime?
A participação de rifas de carros e motos de luxo também é considerada como contravenção penal. Nesse caso, os participantes ficam passíveis de multas.
Quando as rifas são permitidas?
De maneira geral, elas são autorizadas para causas filantrópicas, segundo a Lei 5.768/1971, que foi regularizada pelo Decreto 70.951/1972.
Onde pedir autorização para fazer uma rifa?
Esse processo deve ser solicitado junto ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Como solicitar autorização para o sorteio de rifas?
Basta acessar o Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC). Ele é gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
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E as organizações sem fins lucrativos?
Segundo o Ministério da Fazenda, elas precisam pagar uma taxa de autorização. Também é necessário apresentar documentação, bem como o regulamento do sorteio.
As rifas de carros e motos de luxo voltaram a ter destaque no noticiário após a prisão do influenciador digital Eric Trem Bala, de 32 anos.
O mandado de busca e apreensão aconteceu na última terça-feira (16), em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A investigação revelou que o influenciador sorteada veículos de luxo na internet. Para participar da campanha, os seguidores tinham que comprar cotas que eram comercializadas por valores baixos, a partir de R$ 0,10.
Esses veículos eram até entregues para os sorteados, contudo, os premiados eram ganhadores próximos a ele.
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