Rodoanel Norte perde homologação do free flow e novas multas por atraso ficam sem base

Carros em pedágio

A Secretaria Nacional de Trânsito revogou a homologação dos sistemas de livre passagem operados pela Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A., em São Paulo.

A decisão consta da Portaria Senatran nº 982, assinada em 9 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro.

A medida afeta a base administrativa para novas autuações por falta de pagamento no sistema eletrônico, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

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O que a Portaria 982 mudou no free flow do Rodoanel Norte?

Carros passando pelo pedágio

Free Flow é um sistema de pedágio eletrônico sem cancelas que elimina as praças físicas tradicionais, facilitando o processo.(Imagem: Fernando Frazão / Agência Brasil)

O texto da Portaria 982 revoga expressamente a Portaria nº 615, de 31 de julho de 2026, que havia homologado os sistemas de livre passagem da concessionária.

A norma entrou em vigor na data de publicação, em 10 de novembro.

A portaria não determina suspensão do tráfego, retirada dos pórticos ou interrupção de cobrança.

Seu conteúdo é específico à homologação concedida à operação do Rodoanel Norte, sem efeito automático sobre todos os sistemas de free flow do Brasil.

Portanto, o motorista deve separar três assuntos:

  • reconhecimento administrativo do sistema, obrigação de pagar a tarifa e aplicação de penalidade de trânsito.

Rodoanel Norte: motoristas ainda precisam pagar o pedágio?

Sim. A revogação da homologação não é uma declaração de gratuidade.

Quem utiliza o trecho deve continuar acompanhando as passagens registradas e as condições de pagamento divulgadas pela concessionária.

O sistema de livre passagem registra veículos sem necessidade de parada em cabine.

A obrigação tarifária e os canais para quitação precisam ser consultados diretamente com a operadora, especialmente quando não há tag automática de pagamento.

Ignorar cobranças sob o argumento de que a homologação foi cancelada pode gerar controvérsias desnecessárias.

O alcance da decisão sobre tarifas é diferente do efeito discutido para novas multas.

Portaria Senatran 982: o que muda para pedágio e multas
Indicador Informação
Portaria Senatran 982
Medida central da mudança
Revoga a homologação anterior
REVOGAÇÃO
Data da publicação
Entrada no Diário Oficial
10/11/2026
Cobrança de pedágio
Tarifa nas rodovias
Não foi extinta pela portaria
SEGUE VALENDO
Novas multas por atraso
Autuações por falta de pagamento
Sem base nos registros não homologados, segundo a Folha
SEM BASE
Fonte: Senatran e Folha de S.Paulo. Informações sujeitas a alterações.

Por que a falta de integração prejudica novas multas por atraso?

Segundo a Folha, a revogação foi motivada pela falta de integração dos registros de passagem e pagamento com o sistema federal.

Sem a homologação, os registros dos pórticos não podem fundamentar novas multas por atraso nas condições descritas pela reportagem.

Essa consequência decorre da análise do marco regulatório e da situação operacional relatada pelo jornal.

O texto da Portaria 982, isoladamente, apenas revoga o ato anterior de homologação.

Também não há fundamento para afirmar que penalidades já aplicadas foram automaticamente canceladas.

Quem recebeu notificação anterior deve conferir data, órgão autuador e meios de defesa indicados no documento.

Como consultar passagens e conferir canais oficiais de pagamento?

O usuário deve procurar o site ou aplicativo oficial da concessionária para consultar passagens e formas de pagamento.

Antes de inserir dados, confira o endereço eletrônico e evite links enviados por mensagens desconhecidas.

Guarde comprovantes, datas e identificação do veículo.

Se houver divergência entre passagem registrada e cobrança, contate o atendimento da operadora e solicite protocolo.

Para eventual multa, consulte os canais do órgão autuador.

A Portaria 982 é pública e pode ser verificada no Diário Oficial e no portal da Senatran.

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