O Ministério dos Transportes iniciou em 10 de novembro de 2026 o envio de avisos oficiais por WhatsApp a celulares cadastrados de motoristas com tarifas de pedágio eletrônico free flow pendentes.
A medida busca informar sobre débitos que podem ser regularizados dentro do prazo excepcional, antes da retomada de autuações cabíveis.
O aviso não significa que todos os devedores receberão uma mensagem. Também não transforma o WhatsApp em canal obrigatório de pagamento: a consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, enquanto a quitação ocorre nos canais da concessionária.
Quem pode receber os avisos oficiais?
Segundo o Ministério dos Transportes e a ANTT, as notificações são direcionadas a números de celular cadastrados associados a passagens com tarifa pendente.
O novo fato anunciado em novembro é o início dessa comunicação por WhatsApp, não a criação de um pedágio diferente.
Receber uma mensagem não dispensa a conferência independente da informação.
O motorista deve evitar pagamentos por links desconhecidos e verificar a passagem nos canais oficiais antes de fornecer dados pessoais ou bancários.
Como consultar e pagar um débito de free flow?
O aplicativo CNH do Brasil permite consultar registros relacionados ao sistema de pedágio eletrônico. O pagamento da tarifa, porém, não é realizado dentro do aplicativo: deve ser feito pelos canais disponibilizados pela concessionária responsável pelo trecho.
Para regularizar uma passagem, vale seguir estas etapas:
- Consultar a ocorrência no aplicativo CNH do Brasil;
- Identificar a rodovia, a data e a concessionária;
- Acessar diretamente o canal oficial de pagamento da operadora;
- Guardar o comprovante após quitar a tarifa;
- Desconfiar de cobranças inesperadas por links de mensagens.
Qual é o prazo excepcional e o que muda em 17 de novembro?
Na transição prevista pela Resolução Contran 1.028/2026, débitos abrangidos pela regra podem ser pagos até 16 de novembro de 2026 sem a multa correspondente. A partir de 17 de novembro, voltam a ser aplicadas as autuações cabíveis.
Fora dessa situação excepcional, a regra ordinária prevê prazo de 30 dias após o processamento da passagem para quitar o pedágio eletrônico. O motorista deve verificar se seu débito se enquadra na transição antes de presumir que qualquer cobrança antiga terá o mesmo tratamento.
| Situação | Regra informada |
|---|---|
| Débito abrangido pela transição | Regularização até 16/11/2026 |
| Retomada das autuações cabíveis | A partir de 17/11/2026 |
| Prazo ordinário | 30 dias após processamento |
Quando há multa, pontos ou ressarcimento?
O artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração grave por deixar de pagar pedágio, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, quando configurada a infração. O simples recebimento do aviso não equivale a uma multa já aplicada.
Segundo o Ministério dos Transportes, quem já pagou multa relativa a débito abrangido pela regra de transição pode solicitar ressarcimento ao órgão autuador após quitar a tarifa até 16 de novembro. A solicitação não deve ser confundida com reembolso automático.
O procedimento mais seguro é confirmar o débito, pagar à concessionária e conservar os comprovantes. Dessa forma, o motorista consegue verificar sua situação sem depender da autenticidade de links recebidos pelo WhatsApp.