Em Alagoas, o aplicativo CNH do Brasil atualiza automaticamente a Permissão para Dirigir (PPD) para a CNH definitiva digital, sem taxa. A mudança pode ocorrer em até 30 dias depois do vencimento da PPD.
Para receber a mudança, o motorista precisa completar um ano sem infração grave ou gravíssima e sem reincidência em infração média.
O procedimento gratuito vale para a versão digital; no entanto, a emissão impressa segue solicitação própria no Detran-AL.
Como funciona a troca digital em Alagoas
A PPD tem validade de 12 meses e representa a etapa inicial da habilitação para novos condutores.
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O CTB prevê a CNH ao fim desse período para quem atende às condições ligadas às infrações.
No fluxo alagoano, a troca digital ocorre pelo aplicativo, sem exigir pedido manual nem pagamento de taxa.
Além disso, o condutor elegível pode conferir a atualização no app, que tem prazo de até 30 dias depois do vencimento.
A data de vencimento marca o começo do prazo de atualização, não uma espera adicional para solicitar a troca.
Quais infrações impedem a CNH definitiva?
A legislação estabelece dois impedimentos: uma infração grave ou gravíssima durante a PPD, ou reincidência em infração média.
Uma ocorrência média isolada, embora não apareça entre essas hipóteses, não impede por si só a obtenção da CNH definitiva.
A distinção importa porque repetir infração média produz consequência diferente de cometer apenas uma infração dessa natureza.
Consulte, por isso, as notificações e a situação do prontuário durante o período de permissão, antes de contar com a troca automática.
O artigo 148, parágrafo 4º, do CTB determina que quem não obtiver a CNH por essas condições reinicie todo o processo de habilitação.
Como acompanhar a emissão e pedir a versão impressa
A rota sem cobrança depende do uso do aplicativo CNH do Brasil para receber a carteira digital.
Quem não usa o app pode fazer solicitação manual no portal estadual ou presencialmente, com pagamento da guia de emissão.
- Anote a data de vencimento da PPD para identificar o encerramento do período anual.
- Após o vencimento, acompanhe a versão digital no aplicativo por até 30 dias; a atualização pode não aparecer no primeiro dia.
- Por fim, se preferir a via manual, solicite a definitiva pelo portal ou em posto do Detran-AL e pague a guia correspondente.
A emissão em papel tem caminho separado, com serviço de segunda via ou atendimento presencial no Detran-AL.
A gratuidade divulgada cobre apenas a substituição digital automática, ou seja, não alcança toda forma de emissão.
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Quem tem PPD de outro estado deve confirmar o procedimento
Quem tem PPD emitida em outra unidade da Federação deve consultar o Detran responsável, sem presumir a gratuidade alagoana.
O requisito de um ano e as infrações impeditivas constam do CTB, ao passo que a gratuidade deste serviço vale para o fluxo alagoano.
Por essa razão, confirme sua situação no Detran antes de iniciar novo pedido; o histórico da PPD define a elegibilidade.
A CNH definitiva digital substitui a PPD; a via impressa exige pedido próprio em Alagoas.