Uma nova lei pode definir quando multas devem ser desvinculadas ao veículo. O objetivo é estabelecer critérios para a vigência das infrações que são associadas aos automóveis.
O projeto de lei já garantiu a aprovação da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, e agora aguarda a análise da Câmara quanto às demais etapas.
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Novo Projeto de Lei define quando multas devem ser desvinculadas ao veículo
O novo Projeto de Lei (PL 5733/23) passa, neste momento, pela análise da Câmara para, se aprovado, definir quando multas devem ser desvinculadas ao veículo.
De acordo com as informações oficiais, o objetivo do PL é desvincular as multas associadas ao automóvel em situações extremamente específicas, como por exemplo:
- para veículos de locadoras;
- para multas praticadas por embarcador ou transportador que não seja proprietário do veículo; e
- em caso de transferência como resultado de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão após recolhimento a depósito ou doação à administração pública.
Dessa forma, as infrações que forem desvinculadas do veículo continuarão sendo processadas normalmente até a conclusão do julgamento administrativo e a aplicação das penalidades correspondentes.
Isto é, todas as notificações, cobranças e outros encargos relacionados serão direcionados à entidade, seja pessoa física ou jurídica, especificada no momento da desvinculação.
As informações são do site da Agência Câmara de Notícias.
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Texto do PL passa por duas mudanças
O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), propôs duas modificações no documento original. A primeira mudança consiste na eliminação da restrição que impedia motoristas inadimplentes de obter, renovar ou alterar a categoria da CNH.
Além disso, outra alteração proposta por Leal remove a cláusula que permitia a reatribuição da infração à locadora, caso esta disponibilizasse outro veículo a um condutor com dívidas.
Por fim, a proposta continuará sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo conclusivo. Assim, para virar lei, o texto também deve ser aprovado pelo Senado e passar pela sanção oficial.
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