Um carro com engate de reboque instalado fora das regras pode receber multa de R$ 195,23 e gerar cinco pontos, mesmo quando não está puxando trailer, carreta ou outro veículo.
A irregularidade está no acessório e em sua instalação, não necessariamente no uso para rebocar.
A Resolução Contran 937/2022 disciplina os engates instalados como acessórios em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg, quando a fabricante ou importadora declara capacidade para tracionar reboques.
Assim, ter um engate não é, por si só, proibido.
Engate irregular pode gerar autuação sem reboque acoplado
O artigo 7º da resolução remete a instalação em desacordo ao artigo 230, inciso XII, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de equipamento ou acessório proibido.
Essa infração é grave, com retenção do veículo para regularização, conforme o CTB.
O enquadramento 666-10 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito indica o proprietário como responsável pela infração.
Além disso, a constatação pode ocorrer sem abordagem, conforme as condições verificadas pela fiscalização.
| Item | Regra aplicável |
|---|---|
| Enquadramento | Art. 230, XII, do CTB |
| Natureza | Grave |
| Multa | R$ 195,23 |
| Pontuação | 5 pontos |
| Medida administrativa | Retenção para regularização |
Quais exigências tornam o acessório permitido?
Para veículos abrangidos pela norma, a capacidade de tração deve constar da documentação técnica do fabricante ou importador.
O dispositivo precisa ser apropriado ao carro, produzido por empresa registrada junto ao Inmetro e instalado segundo o procedimento aprovado.
Imagem: Divulgação/Jeep
A regulamentação também estabelece identificação e requisitos de segurança. Antes de circular com um engate instalado posteriormente, confira:
- Plaqueta visível e inviolável: identificação do fabricante, registro no Inmetro, modelo do veículo e capacidade máxima de tração do engate.
- Esfera adequada: dispositivo apropriado para acoplar o reboque.
- Conexões: tomada elétrica e ponto de fixação para a corrente de segurança.
- Acabamento: ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação.
O engate instalado de fábrica tem tratamento distinto daquele acrescentado como acessório.
A falta da plaqueta obrigatória também merece atenção, pois, desde janeiro de 2023, a identificação é exigida para os acessórios abrangidos pela norma.
Mesmo uma peça recém-instalada precisa respeitar a capacidade de tração declarada para o automóvel.
Como conferir o engate antes de dirigir?
Antes de tudo, consulte o manual do proprietário para identificar a capacidade máxima de tração e os pontos previstos para fixação.
Depois, compare as informações com a plaqueta e com o serviço executado pelo instalador.
Se faltar documentação ou houver dúvida sobre a compatibilidade, procure o fabricante do engate ou uma oficina especializada antes de usar o veículo.
Retirar o reboque não corrige uma instalação irregular: o acessório precisa atender às exigências aplicáveis.
E aqui, te ajudamos a não confundiar a multa por engate irregular com infrações de placa encoberta ou outras situações de fiscalização, que têm enquadramentos próprios.