Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma importante mudança nas regras para a obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) – que nada mais é do que uma espécie de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória. Caso a proposta seja aprovada e vire lei, a idade mínima para dirigir no Brasil será reduzida de 18 para 16 anos.
Entenda a proposta de redução da idade mínima para dirigir no Brasil
Apresentado à Câmara em fevereiro pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) o PL nº 314/2023 altera a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para permitir a emissão de PPD a maiores de dezesseis anos de idade.
Atualmente, esse documento tem validade de um ano e funciona como um período probatório. Se o motorista não cometer infrações de natureza grave, gravíssima ou não for reincidente em infrações médias, terá direito à CNH definitiva após decorridos os 12 meses. O projeto de lei propõe estender esse prazo para 24 meses, de forma que a CNH seja concedida apenas após os 18 anos de idade.
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A PDD comprova que o candidato a motorista está apto a dirigir. Para recebê-la, é preciso passar por algumas etapas: exame médico e psicológico, curso teórico, aprovação na prova teórica, aulas práticas de direção e avaliação prática de direção. Ou seja, na prática, a PPD nada mais é do que a 1ª CNH, em caráter provisório.
Caso uma infração grave, gravíssima ou duas ou mais médias sejam cometidas pelo recém-habilitado dentro do período de um ano, será preciso cumprir todo o processo de obtenção de CNH novamente. Se não houver infrações, o condutor deve providenciar, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a substituição da PPD pela CNH definitiva no prazo máximo de 30 dias.
“Os jovens brasileiros vivem um constante processo de amadurecimento que não é visto em outros países. O Brasil admite que jovens maiores de dezesseis anos votem e participem ativamente da vida política nacional. Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de dezesseis anos venham a conduzir carros ou motocicletas”, justifica o deputado Duarte.
Em países como os Estados Unidos, os adolescentes a partir dos 16 anos já têm direito a obetr a habilitação. A diferença é que lá os menores de idade são legalmente imputáveis, ao contrário do que ocorre no Brasil.
O projeto ainda tramita na Câmara em estágio inicial, passando primeiramente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que irá verificar a compatibilidade da proposta com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
