A lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos foi sancionada pelo presidente Lula (PT). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). Porém, há alguns vetos na lei. A seguir, o Garagem360 revela quais são eles. Acompanhe!
Quais foram os vetos aplicados pelo presidente Lula?
Os vetos do presidente Lula em relação ao novo “DPVAT” se referem às penalidades que seriam aplicadas ao motorista em caso do não pagamento do tributo no prazo previsto.
O texto inicial, que batizou o retorno da tarifa de SPVAT, destacava que motoristas inadimplentes seriam penalizados com infração grave e multa.
Contudo, o governo alegou que a penalidade seria uma medida excessiva. A justificativa para tal é que a legislação brasileira já prevê a obrigatoriedade do seguro para três situações. São elas:
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Transferência de propriedade;
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Baixa de registro de veículos.
Logo, o motorista inadimplente terá dificuldades para executar essas ações que foram mencionadas acima.
Qual será o valor do SPVAT?
A decisão ainda não foi tomada. Porém, segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo da equipe econômica trabalha com algo em torno de R$ 50 a R$ 60.
É importante destacar que o pagamento do tributo poderá sofrer alterações de acordo com o tipo do veículo.
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Quem deverá pagar o SPVAT?
O pagamento do seguro é obrigatório para proprietários de carros e motos.
Qual será a cobertura do SPVAT?
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Indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial;
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Reembolso de despesas como assistências médicas, serviços funerários e reabilitação dos motoristas que venham a sofrer invalidez parcial.
A indenização é assegurada não só para quem sofreu o acidente, mas também para companheiros e herdeiros da vítima, nos casos que tiverem morte.
Segundo o documento, até os proprietários que não pagaram o seguro, terão acesso aos recursos do SPVAT.
Qual será o prazo para receber a indenização?
O pagamento deve acontecer em um período de 30 dias.
Quem não terá direito a cobertura do SPVAT?
Motoristas que já foram assistidos por seguro privado e plano de saúde.
O Garagem360 continua acompanhando as últimas notícias automotivas. Por isso, continue conosco para não perder nenhum detalhe não só sobre o SPVAT, mas também em relação ao IPVA e outros tributos.
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