Carros com licenciamento atrasado não podem ser apreendidos, diz nova lei

Lei de licenciamento é alterada
Blitiz (Foto: Portal do Trânsito)

A partir de agora, caso seja parado e o veículo não esteja licenciado, o mesmo não será apreendido, conforme explica a nova lei sancionada em outubro. Entenda o que diz a nova lei sobre licenciamento!

Lei de licenciamento é alterada
Lei de licenciamento é alterada, veja! (Foto: Pixabay)

Não está mais autorizado apreender veículo por não licenciamento em primeira autuação

Através da lei 14.299/21 sancionada ainda em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, não é mais possível apreender um veículo que não está licenciado em uma primeira autuação.

A partir de agora, o condutor que for parado de forma irregular terá uma segunda chance. Ou seja, o mesmo terá um prazo de 15 dias para regularizar a documentação. No entanto, a multa por falta de licenciamento, que tem o valor de R$ 293,47 e a penalidade considerada gravíssima de sete pontos na CNH, permanece ativa.

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A alteração da lei pode ser analisada no Art. 271 da lei 14.299/21: Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

Para entender melhor, caso o carro encontra-se de maneira irregular, e se for a primeira autuação em que constata-se a falta de licenciamento, o proprietário do veículo ainda será multado e receberá os pontos da penalidade na CNH. No entanto, o veículo não será apreendido de primeira.

Conforme a nova lei, o condutor terá um prazo de 15 dias para regularizar a situação. Posterior ao período, caso o carro seja parado novamente e ainda encontrar-se de forma irregular, não haverá perdão, o veículo será apreendido.

Lei de licenciamento é alterada
O carro deverá estar em ordem (Foto: Pixabay)

Pagamento no ato e carro em ordem são as novas condições

O pagamento da taxa de licenciamento deve ser realizado na hora. No estado de São Paulo, por exemplo, a taxa é de R$ 98,91. O problema é que nem todos os estados nacionais possuem integração do Detran ao banco para realizar o pagamento.

Além disso, o Certificado de Registro Veicular, o CRV, será retido e só deverá ser entregue ao condutor após constatado que situação está regularizada. Em algumas regiões, pode ser que a vistoria do veículo seja solicitada para a devolução do documento.

Além disso, a outra condição para que o motorista pego em flagrante não perca o veículo de primeira, é que o mesmo deverá estar em ordem. O que significa que não deve comprometer a segurança dos ocupantes, bem como dos demais condutores.

As autoridades consideram carros irregulares aqueles que possuem o lacre ou a numeração do chassi violados ou ausentes, veículos que contenham dispositivos antirradar ou que comprometam a visibilidade de algumas das placas, bem como a ausência das mesmas.

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Licenciamento agora só com recall em dia

Por fim, a nova lei também determina a necessidade de realizar o recall para que o veículo possa ser licenciado. O proprietário terá um ano para regularizar a situação a partir da data anunciado pela montadora. O comprovante de serviço deverá ser apresentado no ato do licenciamento.

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Agora é necessário realizar o recall para fazer o licenciamento (Foto: Pixabay)

Nicole Santana
Nicole SantanaJornalista e especialista em comunicação empresarial, com bagagem de mais de três anos atuando ativamente no setor automotivo e premiada em 2016 por melhor reportagem jornalística através do concurso da Auto Informe. Atualmente dedica-se à redação do portal Garagem 360, produzindo notícias, testes e conteúdo multimídia sobre o universo automobilístico.
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