Quem comprar carros usados terá uma grata surpresa em caso de débitos ocultos. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1503/22.
De acordo com o texto, em uma transferência de propriedade, os débitos ocultos como tributos, multas e demais encargos acumulados não serão transferidos para o novo proprietário.
PL extingue multas e débitos ocultos para quem comprar carros usados
Se aprovado o Projeto de Lei, quaisquer subsídios que não estiverem incluídos no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) até a data da transferência serão cobrados dos proprietários anteriores.
Segundo o relator do PL, o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), as tecnologias atuais permitem que os órgãos de trânsito possam administrar e inserir no sistema do Renavan todos os dados e informações dos veículos.
“A morosidade e a ineficiência da administração pública não podem prejudicar o consumidor que adquire veículo automotor após as autoridades de trânsito atestarem a quitação de subsídios tributários, administrativos e multas”, disse o relator.
“A inserção dessas pendências relativas aos veículos após a transferência de propriedade gera insegurança jurídica e prejuízos aos consumidores e vendedores de veículos”, concluiu.
O texto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir para aprovação no Senado.
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Como cobrar multa e outros débitos do antigo dono?
Enquanto o PL não é aprovado, o procedimento permanece o mesmo:
- O primeiro passo é confirmar a responsabilidade da infração.
- Feito isso, entre em contato com o antigo dono de forma amigável, por telefone, e-mail ou carta registrada.
- Apresente os comprovantes do veículo e das multas, solicitando o pagamento das mesmas.
- Proponha um acordo de pagamento, caso seja necessário.
Se não houver acordo, registre a dívida no nome do antigo proprietário no cartório de protestos. Essa medida vai servir para pressioná-lo a quitar o débito e garantir a sua proteção legal.
Mas caso as tentativas de resolução amigável falharem, você pode entrar com uma ação judicial para cobrar a dívida. Nesse caso, o ideal é consultar um advogado especializado em direito de trânsito para orientar nesse processo.
Lembre-se de sempre manter a documentação do veículo em ordem para qualquer movimentação. Por fim, mantenha a calma e educação para conseguir negociar com o antigo proprietário e não precisar chegar à ação judicial.
