
A Secretaria Nacional de Trânsito revogou a homologação dos sistemas de livre passagem operados pela Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A., em São Paulo.
A decisão consta da Portaria Senatran nº 982, assinada em 9 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro.
A medida afeta a base administrativa para novas autuações por falta de pagamento no sistema eletrônico, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

O que a Portaria 982 mudou no free flow do Rodoanel Norte?

Free Flow é um sistema de pedágio eletrônico sem cancelas que elimina as praças físicas tradicionais, facilitando o processo.(Imagem: Fernando Frazão / Agência Brasil)
O texto da Portaria 982 revoga expressamente a Portaria nº 615, de 31 de julho de 2026, que havia homologado os sistemas de livre passagem da concessionária.
A norma entrou em vigor na data de publicação, em 10 de novembro.
A portaria não determina suspensão do tráfego, retirada dos pórticos ou interrupção de cobrança.
Seu conteúdo é específico à homologação concedida à operação do Rodoanel Norte, sem efeito automático sobre todos os sistemas de free flow do Brasil.
Portanto, o motorista deve separar três assuntos:
- reconhecimento administrativo do sistema, obrigação de pagar a tarifa e aplicação de penalidade de trânsito.
Rodoanel Norte: motoristas ainda precisam pagar o pedágio?
Sim. A revogação da homologação não é uma declaração de gratuidade.
Quem utiliza o trecho deve continuar acompanhando as passagens registradas e as condições de pagamento divulgadas pela concessionária.
O sistema de livre passagem registra veículos sem necessidade de parada em cabine.
A obrigação tarifária e os canais para quitação precisam ser consultados diretamente com a operadora, especialmente quando não há tag automática de pagamento.
Ignorar cobranças sob o argumento de que a homologação foi cancelada pode gerar controvérsias desnecessárias.
O alcance da decisão sobre tarifas é diferente do efeito discutido para novas multas.
Por que a falta de integração prejudica novas multas por atraso?
Segundo a Folha, a revogação foi motivada pela falta de integração dos registros de passagem e pagamento com o sistema federal.
Sem a homologação, os registros dos pórticos não podem fundamentar novas multas por atraso nas condições descritas pela reportagem.
Essa consequência decorre da análise do marco regulatório e da situação operacional relatada pelo jornal.
O texto da Portaria 982, isoladamente, apenas revoga o ato anterior de homologação.
Também não há fundamento para afirmar que penalidades já aplicadas foram automaticamente canceladas.
Quem recebeu notificação anterior deve conferir data, órgão autuador e meios de defesa indicados no documento.
Como consultar passagens e conferir canais oficiais de pagamento?
O usuário deve procurar o site ou aplicativo oficial da concessionária para consultar passagens e formas de pagamento.
Antes de inserir dados, confira o endereço eletrônico e evite links enviados por mensagens desconhecidas.
Guarde comprovantes, datas e identificação do veículo.
Se houver divergência entre passagem registrada e cobrança, contate o atendimento da operadora e solicite protocolo.
Para eventual multa, consulte os canais do órgão autuador.
A Portaria 982 é pública e pode ser verificada no Diário Oficial e no portal da Senatran.






