A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 para retornar a cobrança do Seguro DPVAT, suspenso desde 2020.
A cobrança suspensa em 2020 e 2021 devido ao excedente de recursos deve retornar já em 2024. O texto que agora deve seguir para o Senado. Veja o que deve mudar caso o projeto seja aprovado.
Seguro DPVAT pode voltar a ser cobrado
Após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, a Caixa Econômica Federal passou a operar os recursos do seguro. No entanto, esses recursos não são suficientes para pagar os pedidos.
A solução encontrada foi retornar a cobrança. A essência permanece a mesma, apesar do nome mudar de DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) para SPVAT Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Apesar disso, permanece sendo o seguro obrigatório para garantir a indenização a vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres.
O valor pago da indenização varia conforme a gravidade dos acidentes. No modelo anterior, os valores pagos às vítimas eram de:
- até R$ 13,5 mil para morte
- até R$ 13,5 mil para invalidez permanente
- até R$ 2.700 de reembolso para despesas médicas.
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O que muda com o novo DPVAT?
O texto aprovado pela Câmara inclui reembolsos para assistências médicas e suplementares, a exemplo da fisioterapia, medicação e equipamentos ortopédicos que não forem disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
Também foram adicionadas despesas com serviços funerários, assim como a reabilitação de casos com vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Ainda não foram definidos os valores das indenizações. Estes serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
De acordo com o cálculo preliminar da Superintendência de Seguros Privados (Susep), será necessária a arrecadação de R$ 3,5 bilhões em 2024 para custear as indenizações.
Segundo o texto aprovado, o percentual de 35% a 40% do montante arrecadado do prêmio do DPVAT serão repassados aos estados e municípios onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
De 40% a 50% da arrecadação serão repassados para o Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Por fim, 5% vão para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.
Se aprovado pelo Senado, terão direito ao pagamento do Seguro SPVAT vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 até a data de início de vigência da nova lei.
