TJ pode desbloquear CNH por dívida até que STJ determine o contrário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu o desbloqueio da CNH de um réu em ação de execução por quantia certa. A medida vale até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Entenda quando pode haver bloqueio.
Bloqueio de CNH por dívida ganhou relevância entre os assuntos relacionados ao trânsito (Foto: Divulgação)
TJ desbloqueia CNH
Recentemente tem ganhado destaque o tema que trata do bloqueio da CNH como forma de garantir o pagamento de dívidas em meios executivos atípicos.
Nesse sentido, um novo desdobramento aconteceu em São Paulo, onde a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desbloqueou a CNH de um réu em Barueri, na região metropolitana de São Paulo.
O caso, julgado em 2021, teve atualização após o desembargador José Marcos Marrone, relator do agravo, acatar pedido da defesa e suspender a decisão.
Segundo a defesa, a decisão ultrapassou os limites legais da proporcionalidade.
Dessa forma, o fim da restrição é válido até o julgamento do caso no Superior Tribunal de Justiça.
Na ocasião, um novo bloqueio poderá acontecer, de acordo com o novo julgamento.
Bloqueio da CNH
O bloqueio da CNH pode ser realizado como forma de obrigar o réu a pagar uma dívida.
As medidas coercitivas atípicas, no entanto, precisam ser analisadas caso a caso, para garantir alguns princípios legais como por exemplo, a razoabilidade e a proporcionalidade.
A princípio, o STF e o TJ de São Paulo entendem que a retenção dos documentos só pode ser feita como último recurso para garantir o pagamento de dívidas.
Assim, somente depois de esgotadas outras formas de cobranças, por exemplo, a penhora do dinheiro em contas bancárias pode ser realizada.
CNH: instrumento de trabalho
Mais do que uma permissão para dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é um documento crucial para o sustento de muita gente no Brasil.
Caminhoneiros, motoristas particulares e motoristas por aplicativo (tanto carros quanto motos), são profissionais que precisam ter a CNH regularizada para atuar.
Atualmente no Brasil, mais de 1,5 milhão de pessoas atuam como motorista por aplicativo, função que ganhou muito destaque no país, sobretudo após a pandemia de Covid-19.
