Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é constitucional reter alguns documentos. Agora, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma a possibilidade de determinadas dívidas possam resultar na CNH e passaporte apreendidos.
Em quais casos é possível ter a CNH e passaporte apreendidos.
A princípio, o STF e o TJ de São Paulo entendem a retenção dos documentos só pode ser feita como último recurso para garantir o pagamento de dívidas. No entanto, somente depois de esgotadas outras formas de cobranças, por exemplo, a penhora do dinheiro em contas bancárias.
A medida só vale em processo judicial de execução. Ou seja, quando não existe questionamento da existência da dívida, bem como a responsabilidade de seu pagamento.
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Cada caso é um caso, assim o juiz responsável deve levar em conta uma série de fatores. Por exemplo, se há indícios de recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros.
O objetivo da medida é assegurar que as dívidas sejam efetivamente pagas. Além disso, também é necessário impedir que consumidores que se recusam a cumprir suas obrigações fiquem impunes. No entanto, a aplicação da medida precisa ser justa. O intuito é respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos.
Em resumo, somente as dívidas em que o credor (pessoa ou entidade que se deve dinheiro) busca a justiça podem gerar a retenção da CHN e passaporte. Além disso, também devem se esgotar todas as negociações e penhoras na esfera judicial.
O devedor também tem direito de defesa. Ele pode recorrer da dívida, inclusive da decisão de suspensão dos documentos.
Quem trabalha com a CNH não pode ser penalizado
A justiça entende que determinados grupos não podem ter a CNH retida. São os casos em que o devedor comprova que o exercício de suas atividades profissionais que dependem da habilitação. Por exemplo, motoristas de aplicativo, caminhoneiros, entregadores e representantes comerciais.
São casos em que a suspensão do documento gera prejuízos financeiros e impede o sustento próprio e da família, sendo considerada desproporcional e injusta com o devedor.
Por quanto tempo a carteira fica suspensa?
Por se tratar de procedimentos relativamente novos, ainda não há um prazo definido. Cada juiz decide o tempo de suspensão da CNH para consumidores inadimplentes baseando-se nas provas apresentadas pelo processo.
No entanto, eles podem seguir o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê uma suspensão de 6 meses a 1 ano, e, se houver reincidência, pode ser de 8 meses a 2 anos. Em casos de dívidas, o juiz pode usar esse prazo como referência, mas não é obrigatório.
