O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Lei Estadual 18.156/2025 de São Paulo, que impedia ou dificultava a regulamentação do transporte remunerado por motocicleta (mototáxi), inclusive via aplicativos. A decisão, tomada com maioria de 10 votos a 0, reafirma que apenas a União tem competência para legislar sobre transporte, removendo a trava que impedia os municípios paulistas de avançarem na regulamentação do serviço.
O Que muda com a decisão do STF?
A ação, movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), alegava invasão de competência federal e violação à livre iniciativa. O relator, ministro Alexandre de Moraes, já havia suspendido a norma em setembro e, no voto final, destacou que a lei estadual criava “barreiras excessivas” ao setor, como exigências de habilitação específica e limites de frota.
Com a inconstitucionalidade da lei, a discussão sobre a permissão e as regras do mototáxi migra diretamente para a esfera municipal.
Livre Iniciativa: A decisão fortalece o princípio da livre concorrência, retirando o poder do Estado de São Paulo de delegar ou vetar a existência do serviço nos municípios.
Motociclistas e Apps: A barreira legal para a expansão do serviço caiu. Motociclistas e aplicativos de transporte agora têm caminho aberto para atuar no transporte de passageiros, dependendo apenas das normas municipais.
Desafios Municipais: A prefeitura de São Paulo pode (e deverá) regulamentar o serviço, podendo exigir licença, seguro, capacitação e fiscalização, focando em segurança e responsabilidade civil. O prefeito Ricardo Nunes, no entanto, demonstrou resistência, classificando a medida como “insensata”.
Impacto no Mercado de Mobilidade
Se regulamentado, o mototáxi promete ser um ampliador da oferta de transporte urbano, oferecendo maior agilidade e potencial de preços mais acessíveis, um fator crucial nas grandes cidades.
Para as plataformas de transporte, a decisão permite expandir o modelo de negócio além das entregas, mas exigirá adaptação regulatória, incluindo a necessidade de:
- Contratos mais robustos.
- Seguro e responsabilidade civil.
- Capacitação específica dos pilotos para o transporte de passageiros.
O ministro Flávio Dino ressaltou que a liberação da atividade econômica não deve excluir os direitos básicos do trabalhador. A expectativa agora se volta para a cidade de São Paulo e os demais municípios, que terão de definir as regras sob as quais o mototáxi poderá operar.
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