Renovação Automática da CNH: quem tem direito, regras e exceções da nova lei
MP garante renovação grátis da CNH para bons condutores. Veja quem ficou de fora e as novas regras de validade
O Governo Federal oficializou nesta quarta-feira (10) uma mudança histórica para os motoristas brasileiros. Através da Medida Provisória (MP) nº 1.327/2025, foi instituída a renovação automática e gratuita da CNH para condutores que apresentam bom comportamento no trânsito. Porém, atenção: a regra não vale para todo mundo.
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Quem tem direito a renovação automática da CNH?
A renovação automática da CNH visa desburocratizar o processo e premiar quem segue as leis. Na prática, quem tiver direito terá o documento atualizado no sistema sem precisar ir ao Detran, sem fazer exames médicos e sem pagar taxas. Mas como dito, nem todos os bons condutores terão direito a essa renovação.
Renovação automática CNH tem regras bem específicas. Foto: Reprodução
O critério principal é estar no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Trocando em miúdos: tem direito o motorista que não cometeu nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses (seja leve, média, grave ou gravíssima).
Para este grupo, quando a CNH vencer, o sistema fará a renovação sozinho. O motorista poderá escolher entre receber o documento físico ou usar apenas a versão digital no app.
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Quem NÃO tem direito (exceções)
Apesar de ser uma excelente notícia, a MP traz limitações importantes baseadas na idade e na saúde do condutor.
Você NÃO terá renovação automática se:
- Tiver 70 anos ou mais: Para este grupo, os exames presenciais continuam obrigatórios a cada 3 anos devido à necessidade de acompanhamento médico mais frequente.
- Tiver restrição médica: Condutores que possuem validade da CNH reduzida por recomendação médica (casos de doenças progressivas, visão, etc.) continuam obrigados a passar pela perícia presencial.
Atenção à regra dos 50 anos: Motoristas que têm entre 50 e 69 anos terão direito ao benefício, mas apenas uma única vez. Na renovação seguinte, deverão voltar ao modelo presencial para check-up de saúde.
Qual a validade da CNH?
As regras de validade do documento permanecem as mesmas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). São elas:
Foto: Reprodução
- 10 anos: Para motoristas com menos de 50 anos.
- 5 anos: Para motoristas entre 50 e 69 anos.
- 3 anos: Para motoristas com 70 anos ou mais.
Exames mais baratos para EAR e 1ª Habilitação
Para quem não se enquadra na renovação automática (ou para quem exerce atividade remunerada – EAR), os exames médicos e psicológicos continuam obrigatórios.
A novidade é financeira: a MP determina que a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) fixará um preço teto nacional para esses exames. A estimativa do governo é que o custo caia cerca de 40%. Isso acaba com a disparidade atual, onde alguns Detrans estaduais cobram valores acima de R$ 400 pelos testes.
Você não tomou multas no último ano e vai conseguir renovar de graça ou vai ter que enfrentar a fila do Detran? Conte sua situação nos comentários!
Formada em Administração de Empresas, Jornalismo e mestranda em Comunicação. Apaixonada por setor automobilístico, true crime e livros. Fiz da escrita e produção de conteúdo sua paixão e profissão.
