Relembre: Lei de 2023 pode levar para cadeia quem fizer alterações na placa do veículo
Uma mudança significativa na legislação de trânsito elevou drasticamente as punições para quem tentar fraudar ou modificar a identificação veicular. Desde a sanção da Lei 14.562/2023, a conduta que antes era tratada apenas como uma infração de trânsito passível de multa, agora é classificada como crime, punível com reclusão e sem a possibilidade de fiança em casos específicos.
Lei de 2023 pode levar para cadeia quem fizer alterações na placa do veículo
A norma, sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, transfere a adulteração de placas e outros sinais identificadores diretamente para o Código Penal, tipificando-a no Artigo 311.
A legislação estabelece diferentes níveis de gravidade para a conduta:
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Adulteração ou Remarcação: Para quem alterar, remarcar ou suprimir placa, número de chassi ou qualquer sinal identificador do veículo, a pena prevista é de reclusão de 3 a 6 anos, além de multa.
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Condução com Adulteração: Se o veículo for pego circulando sem placa ou com adulterações, o crime é considerado de maior gravidade, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, sendo, neste caso, inafiançável.
Outro ponto crucial é a expansão do alcance da lei. A criminalização agora se aplica não só a carros e motos, mas também a veículos não automotores que possuam identificação, como bicicletas elétricas, reboques e semirreboques.
Combate a Roubos e Veículos Clonados
O principal objetivo do endurecimento da lei é dar um golpe mais forte na criminalidade organizada. Ao transformar a adulteração em crime grave, o governo pretende coibir práticas recorrentes, como o roubo de cargas e a circulação de veículos clonados, que são frequentemente utilizados em crimes patrimoniais.
A nova regra busca fechar brechas jurídicas que antes permitiam que criminosos se safassem com apenas uma multa.
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O Que Entra na Regra? Qualquer Modificação
A nova lei é abrangente e inclui qualquer tipo de intervenção não autorizada no sinal identificador, por mais simples que pareça:
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Remoção: Retirar a placa para circular em eventos, encontros ou trilhas.
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Modificações: Alteração não autorizada para um modelo sem o padrão Mercosul.
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Manipulação: Colocação de películas ou acessórios para reduzir a visibilidade dos caracteres.
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Reposicionamento: Qualquer mudança que torne a placa irregular.
A partir de agora, mesmo a remoção simples da placa, antes vista como infração leve, pode ser enquadrada como crime, reforçando a seriedade da fiscalização sobre a identificação veicular.
