Algumas mudanças nas regras para comprar carro PcD acabam de entrar em vigor. Proveniente de uma lei de 2021, ela altera o prazo de espera para novas compras, e promete facilitar a vida deste público e seu acesso a este direito, como veremos.
Mudanças nas regras para comprar carro PcD reduzem prazo de espera
A compra de carros por pessoas com deficiência (PcDs) e transtorno do espectro autista com isenção de IPI é uma política importante há quase duas décadas no Brasil.
E agora ela sofrerá uma importante alteração. Isto porque a Receita Federal redefiniu o prazo necessário para aquisição de um novo veículo com essa isenção.
A manifestação da Receita Federal a respeito dessa mudança nas regras foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2023.
Até julho de 2021, as regras estabeleciam um período de espera de três anos para que esses públicos pudessem adquirir um novo veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, a Lei 14.183/2021 alterou essa realidade. Agora, quem comprou um carro após julho de 2021 tem o direito de adquirir um novo automóvel com isenção de IPI após apenas dois anos.
Porque apenas quem comprou depois de julho de 2021 será contemplado pela lei?
- Infelizmente a lei não retroage. Isto significa que aqueles que compraram um veículo antes de julho de 2021 ainda devem aguardar o prazo original de três anos para poderem usufruir da isenção de IPI em um novo veículo.
- A Receita Federal baseia essa decisão no princípio estabelecido pelo artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece que as novas leis tributárias não podem retroagir. Isso significa que a norma vigente no momento da concessão da isenção é a aplicável.
- Portanto, os proprietários de veículos que adquiriram seus automóveis sob a antiga regra devem aguardar o prazo especificado para poderem realizar uma nova compra com isenção.
Sem dúvidas essas mudanças nas regras para comprar carro PcD ajudarão bastante. Afinal, nada melhor que ter o seu direito garantido e acesso a bens tão importantes para o dia-a-dia.
