A compra de carros PcD no Brasil segue alguns critérios como forma de enquadrar o público alvo destes modelos. Veja a atualização das orientações da Receita Federal sobre o tema.
Prazo para compra de novos carros PcD
A Receita Federal tem uma nova orientação para a venda de carros para pessoas com deficiência (PcD).
De acordo com o órgão, quem fez a aquisição do bem antes de julho de 2021 precisa esperar o prazo de três anos para adquirir um novo veículo com o mesmo benefício.
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Por outro lado, quem fez a compra depois de julho de 2021 tem dois anos para ter direito a um novo auto com a isenção do imposto.
As medidas servem para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista que usufruem da isenção do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) em veículos novos.
A ação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16/10).
Espera para manter isenção
A espera de três anos para manter a isenção de IPI na compra de um carro novo por PcDs existia desde 2005.
A regra foi alterada em julho de 2021, quando uma nova lei (Lei 14.183/2021) reduziu o prazo para dois anos entrou em vigor.
Desde então, os donos de veículos isentos têm tido dúvidas sobre a partir de quando podem fazer a troca mantendo o benefício, o que gerou a manifestação da Receita Federal.
Palavra do especialista
O advogado Felipe Peralta, tributarista do Chamon, Serrano e Amorim Advogados (CSA Advogados), explica que a orientação da Receita segue um princípio tributário importante para dar segurança jurídica para os contribuintes.
“Novas leis tributárias não podem retroagir, segundo o artigo 150 da Constituição Federal. Por isso, a Receita entende que deve ser aplicada a norma vigente à época do ato concessivo da isenção. Na prática isso significa que seus efeitos não podem refletir fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, é por isso que os proprietários dos veículos precisam esperar para fazerem a nova compra”, comenta Peralta.
CNH gratuita para PcD
O Detran-RJ anunciou recentemente um novo curso gratuito de direção para pessoas com deficiência.
O tem como ideia promover a acessibilidade no trânsito para quem tem o sonho de dirigir, independentemente de qualquer deficiência.
