Um Projeto de Lei (PL) quer mudar a maneira como o motorista de app atua no Brasil, o transformando em MEI. Confira!
PL quer transformar motorista de app em MEI
Está em análise na Câmara dos Deputados, o PL 741/24, que tem como finalidade transformar o motorista de app em MEI.
A proposta, de autoria do deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) quer tornar exclusiva a atuação desses profissionais aos condutores cadastrados como Microempreendedores Individuais.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei determina ainda que as plataformas como Uber e 99, cobrem apenas 25% do valor das viagens realizadas, até 15% a menos do atualmente.
Hoje, a depender do tempo e distância da corrida, a cobrança de valores das empresas pode chegar a 40%.
Proposta em análise
O Projeto de Lei 741/24 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara.
O caráter da análise é conclusivo, quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas.
Segundo o autor da proposta, o deputado Darci Matos, as medidas esperam facilitar a atividade dos motoristas por aplicativo, com vantagens para as duas partes:
“Ao estabelecer que os motoristas por aplicativo sejam MEI, cria-se um facilitador nas relações com as plataformas e o poder público, retirando burocracias e preservando direitos e garantias que os informais não possuem”, defende Matos.
Entre os direitos que os profissionais ligados a aplicativos de transporte ganhariam, estão a aposentadoria e auxílio doença.
No que se refere às cobranças de taxas das plataformas, segundo Matos, a ideia é deixar a relação entre empresa e motorista mais transparente, além de evitar a ‘’cobrança predatória’’.
PL quer obrigar transporte de pets em carros de app
Também está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2548/23, que prevê o direito de transportar animais de estimação nas viagens de transporte por aplicativo como a Uber, por exemplo.
Caso seja aprovado, o PL de autoria dos deputados federais Bruno Ganem (Podemos-SP) e Raimundo Costa (Podemos-BA), obriga motoristas de app a aceitarem corridas com animais.
No entanto, deve haver compatibilidade em condições e características designadas pelas empresas em carros capazes de locomoção.
Ainda segundo o projeto, o descumprimento das medidas, estarão sujeitas a punições no Código de Defesa do Consumidor e desligamento do motorista da plataforma.
