O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação inclui diversas etapas consideradas essenciais para a formação de futuros condutores, incluindo aquelas envolvendo os órgãos públicos quanto à realização dos exames de aptidão física e mental.
Pensando em uma forma de tornar o processo mais prático e abrangente para todos, um novo Projeto de Lei do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) tem como objetivo alterar a forma com que os exames são feitos. Entenda a proposta!
PL pretende alterar exames do processo para tirar a CNH
Assim como antecipado nas primeiras menções, o processo para tirar a CNH implica que o futuro condutor passe por etapas essenciais para garantir que ele conta com a aptidão física e mental necessárias para seguir as normas de trânsito e dirigir com segurança.
Dessa forma, antes mesmo de iniciar as aulas teóricas que são oferecidas pelas autoescolas, os cidadãos precisam passar pelos respectivos exames que comprovam as aptidões necessárias, como as que foram pontuadas.
No entanto, o valor desses exames é considerado bastante elevado, e é exatamente esse o ponto de alteração proposto pelo Projeto de Lei 3616/2023, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
Entenda o que pode mudar
No presente momento, os exames atribuídos aos futuros condutores são feitos por órgãos públicos credenciados ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Assim, esses órgãos delimitam preços e regras de exclusividade territorial para a devida realização.
Contudo, o PL mencionado propõe que esses exames sejam regulamentados, ou seja, que eles possam ser realizados por clínicas médicas que sigam um regime de livre concorrência, isto é, o que invalida a determinação dos preços e das condições específicas propostas pelos órgãos.
“a proposta, mais uma vez, visa garantir a liberdade de escolha do cidadão que busca tirar ou renovar a carteira de motorista, destacando que o local onde o exame de vista é realizado não é relevante. A atual determinação da administração cria uma reserva de mercado para algumas clínicas, o que pode prejudicar outras empresas e consumidores”, aponta o deputado.
Quando as mudanças entram em vigor?
Apesar do PL apresentar mudanças significativamente importantes para o processo de obtenção da CNH, como o próprio nome menciona, trata-se apenas de um projeto de lei. Basicamente, isso quer dizer que ainda há uma série de etapas que antecedem a aprovação, que, aliás, também não é garantida.
Primeiramente, o PL precisa passar por diversas comissões e votos. Pode ser ou não necessário passar pelo Plenário, assim como pelo Senado, e somente após obter a aprovação em todas elas, pode ser encaminhado para a análise presidencial.
A partir dessa análise, o presidente da República pode ou não sancionar a lei, e caso a resposta seja positiva, é nesse momento que ela começa a valer. Por fim, não há como destacar uma previsão para que isso aconteça.
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