O Programa Nota Legal DF é uma iniciativa do governo local que devolve até 30% do ICMS e do ISS recolhido pelo estabelecimento aos consumidores participantes.
Trata-se de um incentivo aos contribuintes que adquirem mercadorias e serviços, e que no momento da transação exigem o documento fiscal.
Uma das possibilidades é abater os créditos adquiridos no ano anterior no valor devido do IPVA (e IPTU). Mas corra, visto que o prazo para indicar o veículo contemplado termina no dia 31 de janeiro.
Como ter desconto no IPVA com o Nota Legal DF
Para abater o IPVA com os créditos do Nota Legal, os contribuintes devem seguir alguns passos importantes, usando apenas os recursos digitais, já que não há atendimento presencial.
A princípio, é necessário participar do programa, o que pode ser feito acessando o portal Nota Legal e garantindo que as informações pessoais, como RG e CPF, coincidam com os registros da Receita Federal do Brasil (RFB).
Uma vez participando do programa, os créditos gerados pelo CPF ou CNPJ podem ser consultados no site do Nota Legal ou no aplicativo Economia DF Disponível para Android. ou IOS. Esses créditos serão abatidos no valor devido do imposto.
Feito o cadastro, o passo seguinte é indicar o veículo associado receberá o benefício. É simples, no site ou app, há a opção Estorno e Indicação.
Em pouco tempo, é possível emitir o boleto bancário com o valor atualizado do imposto.
Regras
É importante ressaltar que a transferência de créditos para terceiros não é permitida. O contribuinte que deseja utilizar os créditos para abater o IPVA deve ser o proprietário do veículo, conforme os dados cadastrados no Detran-DF.
Os créditos valem apenas para proprietários de veículos (ou imóveis) registrados no Distrito Federal, não sendo permitida a transferência para terceiros.
Além disso, o contribuinte não pode possuir débitos com o Governo do Distrito Federal.
Se preferir, o contribuinte pode indicar uma conta corrente para o recebimento dos créditos, no entanto, os valores só são repassados no meio do ano.
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Para agilizar o processo de indicação, é recomendado manter o cadastro sempre atualizado.
Novos usuários podem se inscrever a qualquer momento pelo portal do Nota Legal. Em caso de esquecimento da senha, é possível recuperá-la acessando o seguinte endereço.
Por fim, é fundamental que dados pessoais, como CPF, RG, nome completo e nome dos pais estejam em conformidade com as informações fornecidas à Receita Federal do Brasil (RFB) para garantir a participação e utilização dos créditos do Nota Legal.
