Nova lei pede o fim dos radares móveis; entenda
Os radares móveis sempre foram um assunto polêmico na indústria automotiva e uma nova lei quer decretar o fim desse tipo de fiscalização. Logo abaixo, o Garagem360 traz todos os detalhes. Confira!
Entenda como está o projeto de lei que pede o fim dos radares móveis
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, por unanimidade, um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 475/2024;
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O texto do deputado Sérgio Guimarães (União) defende o fim do uso dos radares móveis e operados por drones
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Projeto de lei defende apenas uma medida para fiscalizações de velocidade
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De acordo com a proposta, a fiscalização nas rodovias deveria ocorrer somente por meio de radares fixos;
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O texto defende que eles devem estar sinalizados de acordo com a legislação de trânsito vigente;
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Se as normas acima forem descumpridas por parte de órgãos ou entidades públicas ou privadas, serão aplicadas penalidades, como advertência por escrito, multa administrativa e outras sanções destacadas na legislação
Segundo Guimarães, o objetivo do projeto de lei é assegurar a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização. Dessa forma, evita comportamentos abusivos ou que focam somente no lucro.
Agora, o documento será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Segurança Pública; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Em seguida, devir ir ao plenário.
É permitido multar com radares móveis?
Sim. O sistema registra as multas igual ao radar fixo. Quando um carro fica acima do limite de velocidade permitido, o radar capta a infração de forma automática. Posteriormente, o motorista recebe a notificação em sua casa.
Qual a tolerância dos radares móveis?
A legislação é a mesma aplicada para os radares fixos. Ou seja: condutores que dirigem até 20% acima do limite permitido recebem multa de R$ 130,16 e são descontados quatro pontos na carteira. Já os motoristas que ficam entre 20% até 50% acima do limite permitido, recebem uma multa de R$ 195,23 e perdem cinco pontos na carteira.
O Garagem360 destaca uma penalidade ainda mais agressiva para aqueles que dirigem acima de 50% do limite permitido. Aqui, são descontados sete pontos na carteira. Além disso, recebem multa de R$880,41 e suspensão da CNH.
E você, como avalia a nova lei que pede o fim dos radares móveis? Comente!
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