O Governo Federal sancionou a conversão em lei da Medida Provisória que reformula as regras de fiscalização do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.
A nova legislação endurece significativamente as punições administrativas para quem descumprir os valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com penalidades financeiras pesadas e até o bloqueio operacional de empresas em caso de reincidência.
A mudança busca assegurar o cumprimento efetivo da política de preços do setor e coibir práticas abusivas nas contratações do transporte rodoviário em todo o território nacional.
Nova lei do frete: multas milionárias e suspensão de registros
A principal novidade da legislação é a escala progressiva e o rigor das sanções para transportadores, embarcadores e intermediários que contratarem serviços de frete abaixo da tabela oficial da ANTT.
- Penalidades financeiras: As multas aplicadas podem variar de valores básicos até o teto máximo de R$ 1 milhão, a depender do porte da infração e da quantidade de viagens contratadas irregularmente.
- Bloqueio de empresas reincidentes: Empresas que insistirem no descumprimento do piso mínimo poderão ter o seu cadastro suspenso ou cancelado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), o que impede legalmente a operação no mercado.
Vetos e anistia a multas anteriores
Durante a sanção do texto, a Presidência da República aplicou vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional.
O principal ponto vetado dizia respeito à tentativa de anistia e perdão a multas já aplicadas a caminhoneiros autônomos e transportadoras por descumprimentos passados da tabela.
A justificativa oficial para manter a cobrança das penalidades anteriores fundamentou-se em restrições orçamentárias e fiscais, além do entendimento de que o perdão retroativo enfraqueceria o caráter pedagógico e punitivo da norma.
Impactos para o setor de transporte e logística
Com a entrada em vigor do novo arcabouço legal, embarcadoras e operadores logísticos precisarão auditar com rigor seus contratos de frete para evitar autuações sumárias da ANTT.
Para o caminhoneiro autônomo, a expectativa é de maior garantia do cumprimento dos preços mínimos, assegurando a cobertura dos custos operacionais com combustível e manutenção dos veículos.