A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para condutor não habilitado, com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida ou para recém-habilitado que tenha cometido infração grave.
Esses motoristas serão proibidos de iniciar o processo de habilitação por um período como penalidade, além das outras penas previstas em lei: multa e retenção do veículo. Veja os detalhes a seguir.
Entenda o projeto que aumenta punição para motoristas não habilitados ou com CNH vencida
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, a deputada Christiane de Souza Yared (PP-PR), que junta propostas dos projetos de lei nº 1188/21 e nº 1205/21. “O projeto vai sanar inconsistências entre as penalidades previstas em lei”, explica a deputada.
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A proposta estabelece que o motorista recém-habilitado que cometer infração no primeiro ano de carteira – quando a licença é provisória – só poderá reiniciar o processo de habilitação após decorridos os prazos das penalidades. Atualmente, o motorista pode reiniciar todo o processo na data em que receberia a habilitação, um ano após a habilitação provisória.
No caso do motorista não habilitado que for pego dirigindo, além de multa e retenção do veículo já previstas em lei, a pessoa ficará proibida de requerer a habilitação durante seis meses.
Já o condutor que estiver com a carteira vencida terá o documento retido, além das penalidades já previstas de multa e retenção do veículo. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com informações da Agência Câmara.
As consequências de dirigir sem habilitação ou com a carteira vencida
Atualmente, de acordo com o CTB, dirigir com a CNH vencida pode trazer alguns prejuízos para o condutor, caso ele seja flagrado.
Mesmo não sendo uma infração auto suspensiva, a Polícia Militar ou a Polícia Rodoviária Federal podem reter a carteira de habilitação até que a situação seja regularizada. No caso, o veículo também ficará retido.
Porém, se a CNH estiver vencida há mais de 30 dias, a infração é considerada gravíssima e o motorista fica sujeito a pagar uma multa de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira.
Os valores acima se aplicam ao motorista que não porta consigo o documento enquanto dirige. No entanto, se o condutor não for habilitado, a história é outra. Segundo o artigo 162 do CTB, aqueles que forem flagrados conduzindo o veículo sem possuir habilitação terão o valor da multa gravíssima multiplicado em três vezes. Assim, a penalidade custará R$ 880,41.
