Governo emite COMUNICADO e suspende 3,1 milhões de multas
Confira nova medida
O governo federal anunciou a suspensão de multas e pontos na CNH aplicados por atraso no pagamento do pedágio eletrônico (sistema free flow). A decisão será formalizada pelo Contran ainda em março de 2026.
A medida tem validade até 30 de dezembro de 2026 e busca corrigir falhas na implementação da tecnologia. Atualmente, o sistema carece de uma base nacional integrada para informar os motoristas sobre débitos.
Como funciona a suspensão e a anistia?
A regra beneficia quem acumulou dívidas desde 2023. O objetivo é regularizar a situação dos motoristas enquanto o Ministério dos Transportes finaliza a homologação dos sistemas das concessionárias.
Quem pagar o valor do pedágio atrasado até o fim de 2026 ficará livre da multa de R$ 195,23 e dos 5 pontos na CNH. Se o débito não for quitado, as penalidades voltam a ser cobradas em 2027.
Situação dos motoristas que já pagaram
Para evitar injustiças, o governo planeja devolver o dinheiro de quem já quitou as multas. Além disso, haverá o cancelamento automático dos pontos já inseridos nos prontuários desses condutores.
O processo de estorno será feito via processo administrativo simplificado. Essa estratégia visa evitar a judicialização das cobranças e garantir isonomia entre todos os usuários das rodovias.
Entenda o Sistema Free Flow e como pagar
O free flow utiliza pórticos com leitura de placas (OCR) ou etiquetas eletrônicas (Tags), eliminando as praças de pedágio físicas. O motorista tem até 30 dias para efetuar o pagamento voluntário.
Para quem não usa Tags (como Sem Parar ou Veloe), o pagamento deve ser feito por PIX ou cartão de crédito nos portais das concessionárias. O atraso é considerado infração grave pelo CTB.
A previsão é que a integração total dos sistemas ocorra apenas no segundo semestre de 2026. Até lá, a suspensão das multas servirá como um mecanismo de transição para ajustar a interoperabilidade dos dados.
