A CPI dos Aplicativos da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por unanimidade, o relatório final das investigações e encerrou os trabalhos, na última segunda-feira (12). O documento, com mais de mil páginas, traz uma série de recomendações, propondo um marco regulatório que consiga equilibrar o serviço, traga contrapartidas à cidade e ofereça mais segurança ao usuário e ao trabalhador, seja motorista ou motofretista.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito aponta, em especial, a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas (delivery), melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias.
Conheça os pontos destacados no relatório final da CPI dos Aplicativos
A CPI dos Aplicativos foi instaurada no começo de 2021 e, ao longo de quase dois anos, investigou a atuação das plataformas de aplicativos e de entregas na cidade de São Paulo. Durante os 14 meses de trabalhos – excluindo o período em que as investigações foram paralisadas em decorrência da pandemia de Covid-19 –, a CPI ouviu representantes das principais empresas de transporte e de delivery (como Uber, 99 e iFood) e de transporte de pequenas cargas.
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Representantes e ex-representantes do Poder Executivo, procuradores do Ministério Público do Trabalho e membros de sindicatos também foram ouvidos sobre como se deu a regulamentação dos aplicativos de transporte no município e como é a atuação das empresas de delivery na cidade.
As propostas contidas no relatório final da CPI dos Aplicativos têm caráter pioneiro e deverão pautar, em âmbito nacional, as regulamentações das duas categorias.
De forma a garantir que as informações obtidas durante as investigações tenham o devido alcance, as recomendações deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, para que as discussões sobre os aplicativos de transporte e delivery ocorram em âmbito federal.
As informações também serão enviadas à prefeitura de São Paulo, para que o Poder Executivo faça uma auditoria no pagamento do preço público por quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016 – um dos principais pontos abordados durante as investigações e cuja previsão de arrecadação, para este ano, está na casa dos R$ 240 milhões.
Também receberão o documento o Ministério Público Estadual, а Justiça Trabalhista, аs empresas de aplicativos de transporte e delivery, аs entidades representativas e os órgãos trabalhistas.
Uber e 99 de volta a São Paulo
As investigações encabeçadas pela CPI tiveram o efeito de causar o retorno das sedes de Uber e 99 para São Paulo, após as duas empresas terem se mudado para Osasco – os membros da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter se dado por razões fiscais, uma vez que a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhida em Osasco é menor do que na capital, o que configuraria evasão fiscal.
Nas estimativas apresentadas pelos vereadores, o retorno dessas duas empresas deverá aumentar a arrecadação da cidade de São Paulo em R$ 200 milhões anuais por meio do pagamento de ISS, fora a geração de postos diretos de trabalho. Outro ponto de destaque em relação aos aplicativos de transporte foi a revelação, na comissão, de que a empresa russa Indriver operava sem credenciamento na capital.
Outros pontos destacados no relatório final da CPI dos Aplicativos são:
- Buscar estabelecer, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), que empresas como Uber e 99 devam ser enquadradas como de transporte, e não de tecnologia – o que mudaria o status tributário delas junto ao município;
- Alteração no modelo de pagamento das empresas por quilômetro rodado, que hoje é feito com base em autodeclaração (por homologação), por modelo de algoritmos;
- Situação trabalhista dos motoristas e entregadores;
- Falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros;
- Ausência de contrapartidas pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas de transporte de mercadorias e serviços.
