Na última semana avançou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que busca possibilitar a CNH para deficientes visuais. Confira os detalhes.
PL prevê CNH para deficientes visuais
Apresentado ainda em 2021 pelo deputado Kim Kataguiri, atualmente no partido União Brasil – SP, o Projeto de Lei 2902/21 busca garantir que deficientes visuais possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) através de tecnologias assistivas.
Desta forma, recursos como óculos telescópicos, com tecnologia bióptica auxiliariam as pessoas com deficiência visual para condução de veículos.
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O Projeto de Lei que tramita em caráter conclusivo, tem por finalidade garantir maior acessibilidade às pessoas com pouca ou nenhuma visão é baseado na direção bióptica já praticada em outros países.
A tramitação em caráter conclusivo significa que o projeto não necessita da votação em plenário, apenas pelas comissões designadas.
A proposta só perderia essa característica caso apresentasse divergência entre as comissões ou caso sofra recurso depois de (e se) aprovado.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 18,6 milhões de brasileiros tem alguma deficiência visual, sendo que 0,3% da população têm perda total de visão, o que corresponde a 506 mil pessoas.
Atualização do PL
Apesar da criação do PL 2902 há quase dois anos, somente na última semana a proposta chegou à Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, que analisa o tema antes de encaminhá-lo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto de lei não obteve avanço em todo o ano de 2022, período de eleições gerais no país, apesar de ser bastante elogiado pelos cidadãos.
Esta, aliás, é a última etapa no processo de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal, antes de ser sancionada pela presidência em caso de aprovação.
Caso seja aprovada, a proposta entra em vigor em até 120 dias e submeteria o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a readequar a regulamentação e processo nacional de obtenção da CNH.
O texto do PL que tramita na Câmara dos Deputados altera o inciso XV do artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
