Em meio aos constantes aumentos nas bombas de gasolina, o Governo Federal sancionou a lei que altera a taxação do ICMS e altera o preço dos combustíveis. A partir de agora, o tributo será cobrado em uma única vez, redução deve ser de R$ 0,60.
Redução do preço dos combustíveis: ICMS unificado deve deixar a gasolina até R$ 0,60 mais barata
Em meio as disparadas dos combustíveis, alguns Projetos de Lei estavam em tramitação para controlar os contentes aumentos. Entre eles, está o PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/2020, que foi sancionado na íntegra, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, afim de mudar a taxação do ICMS sobre os combustíveis.
Dessa forma, a partir das mudanças, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, terá incidência monofásica para a gasolina e o etanol anidro combustível, para o diesel e biodiesel, para o gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, e para a querosene de aviação, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal.
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De acordo com o presidente do Sincopetro, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo, com a nova forma de taxação do tributo, a baixa seria de R$ 0,61 para a gasolina.
O que vai mudar na cobrança do ICMS?
Atualmente, as alíquotas do ICMS variam conforme os entes subnacionais e as bases de cálculo do imposto tomam como parâmetro o preço que o produto apresenta em uma venda em condições de livre concorrência.
Nesse ponto, a medida estabelece que as alíquotas do tributo passarão a ser definidas mediante deliberação dos estados e Distrito Federal. Porém, a alíquota deverá ser uniforme em todo o território nacional.
Ou seja, terão um preço definido pelo litro de combustível, em vez de ser estabelecido pelo preço da venda do combustível.
Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
Além disso, diante das novas regras, independentemente dos referidos intervalos, os estados e o Distrito Federal deverão promover reajuste da alíquota, quando o peso proporcional da mesma com relação à média móvel de seis meses do preço médio nacional ao consumidor final for superior ou inferior em cinco pontos percentuais ao peso proporcional da alíquota com relação ao preço médio nacional ao consumidor final na data da última definição da alíquota.
Dessa forma, o dispositivo visa impedir que a carga tributária venha a agravar o aumento do preço dos combustíveis quando houver o descasamento em relação aos índices inflacionários da economia, tornando o peso do tributo mais previsível e, em última instância, evitando maior oneração do consumidor final em tais circunstâncias excepcionais.
Por fim, a medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.
De acordo com o governo, “a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre os produtos em questão (…)”
Com informações: Governo Federal
