Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de abrir as portas do benefício fiscal na compra de carros para milhares de pessoas que antes ficavam de fora.
Por unanimidade, a Corte derrubou uma restrição da Reforma Tributária que excluía autistas de nível 1 de suporte e pessoas com deficiência mental leve da isenção de impostos na aquisição de veículos.
Agora, esse público volta a ter direito ao benefício, desde que cumpra as demais exigências.
O que o STF decidiu sobre isenção de carros?
O julgamento colocou fim a uma barreira considerada injusta por entidades de defesa das pessoas com deficiência.
Por unanimidade, o plenário do STF considerou inconstitucional o trecho da legislação que limitava o benefício apenas a determinados graus de deficiência.
A norma garantia a redução a zero das alíquotas dos novos tributos (IBS e CBS) na compra de automóveis somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, deixando de fora quem tem autismo de nível 1 de suporte ou deficiência considerada leve.
Com a decisão, essa exclusão automática baseada na intensidade da condição foi eliminada.
Quem passa a ter direito à isenção de carros?
A ampliação beneficia diretamente grupos que enfrentavam a barreira da classificação.
Passam a poder solicitar a isenção as pessoas com autismo de nível 1, o mais leve na escala de suporte, e as pessoas com deficiência mental que não se enquadram nas classificações severa ou profunda.
O ponto central da mudança é o fim da exclusão prévia. Essas pessoas deixam de ser impedidas de obter a alíquota zero apenas por causa do grau de sua condição.
Na prática, elas voltam a fazer parte do rol de beneficiários que a Constituição optou por proteger, sem que o nível da deficiência ou do autismo funcione como um veto automático.
O benefício não é automático
Aqui está um ponto fundamental que precisa ficar claro para evitar confusão. A decisão do STF não criou uma isenção livre e indiscriminada, nem dispensou a apresentação de documentos.
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O que o Supremo fez foi eliminar apenas a restrição baseada no grau da deficiência ou do autismo. Todas as demais condições exigidas pela legislação continuam valendo.
Ou seja, o interessado ainda precisará cumprir os requisitos previstos em lei para conseguir o benefício, apresentando laudos, documentos e avaliações exigidas pelos órgãos competentes.
As regras que continuam em vigor
O STF manteve intactos vários critérios da Reforma Tributária para a concessão da alíquota zero. Vale conhecer o que segue obrigatório:
- A comprovação da condição de deficiência ou autismo por meio de laudos e avaliações.
- A exigência de adaptação do veículo, nas situações em que isso é cabível.
- O intervalo mínimo de três anos para que a mesma pessoa possa utilizar o benefício novamente.
Ou seja, o julgamento reorganizou quem pode pedir, mas não afrouxou os controles de comprovação que evitam o uso indevido do incentivo.
O argumento que sustentou a decisão
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a Emenda Constitucional da Reforma Tributária assegurou a redução integral das alíquotas para pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista sem estabelecer qualquer diferenciação conforme a intensidade da condição.
Para o ministro, a lei complementar extrapolou seus limites.
Segundo ele, cabia à legislação definir critérios objetivos para a concessão do benefício, mas não excluir previamente grupos que a Constituição decidiu proteger de forma indistinta.
Moraes destacou ainda que o diagnóstico de autismo nível 1 não significa ausência de limitações funcionais, e que essas pessoas também enfrentam barreiras reais no dia a dia.
De onde veio a discussão
A mudança foi resultado de uma disputa judicial movida por entidades do setor.
O julgamento analisou duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).
As entidades argumentavam que a nova legislação restringiu um direito já assegurado.
Para elas, limitar o benefício apenas aos casos mais graves era discriminatório, pois excluía pessoas que também enfrentam dificuldades de mobilidade e obstáculos para participar plenamente da vida em sociedade.
O STF acolheu esse entendimento de forma unânime.