É furada? Lei garante CNH gratuita para quem tem baixa renda, mas não para todos os brasileiros; entenda polêmica
A Lei 15.153/2025 garante CNH gratuita para pessoas de baixa renda. Confira os detalhes e como obter o benefício
Circula nas redes sociais que todos os brasileiros terão direito a uma CNH gratuita a partir de agosto de 2025, mas essa informação está equivocada, conforme apurado pelo Estadão Verifica.
A verdade é que a Lei 15.153/2025, sancionada no último dia 11 de agosto, garante o benefício apenas para pessoas de baixa renda que estão cadastradas no CadÚnico, o cadastro de programas sociais do Governo Federal.
Essa mudança amplia o acesso ao programa CNH Social, que antes tinha aplicação apenas estadual, agora válido em todo o país. Acompanhe o Garagem360 e entenda os detalhes!
O que diz a Lei 15.153/2025 sobre a CNH gratuita?
A princípio, a Lei 15.153/2025 foi sancionada em 27 de junho de 2025 e entrou em vigor no dia 11 de agosto, garantindo que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam direcionados ao custeio da CNH Social para pessoas de baixa renda.
Foto: Reprodução
A medida é uma expansão do programa que antes era de implementação apenas em alguns estados, agora com aplicação em todo o Brasil.
Os recursos para financiar a emissão da CNH gratuita virão da multas de trânsito, que antes eram destinadas para sinalização, engenharia de tráfego e policiamento.
Agora, uma parte dessas multas será usada para custear as taxas do processo de habilitação para quem se enquadrar nos requisitos do CadÚnico.
Quem pode solicitar a CNH gratuita?
Para se beneficiar da CNH gratuita, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos;
- Estar inscrito no CadÚnico;
- Ter renda per capita familiar de até R$ 706;
- Ter escolaridade mínima de leitura e escrita;
- Estar registrado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade.
Ou seja, mesmo com a ampliação nacional, a emissão das CNHs gratuitas será feita pelos Detrans estaduais, que abrirão editais específicos em cada localidade.
Portanto, é essencial acompanhar os calendários e editais de cada Detran para saber quando poderá solicitar o benefício na sua cidade.
Como é o processo para obter a CNH gratuita?
A princípio, o processo para a emissão da CNH gratuita será semelhante ao do programa CNH Social, com algumas mudanças no financiamento. Basicamente, as etapas desse processo incluem:
- Verificar a inscrição no CadÚnico;
- Aguardar a abertura de editais pelos Detrans estaduais;
- Realizar os exames médicos e psicotécnicos;
- Acompanhar as datas de inscrição para o curso de formação de condutores;
- Aguardar a conclusão do processo de habilitação
Além disso, o processo de solicitação depende de cada Detran estadual, então, é importante ficar atento às informações locais.
Qualquer brasileiro pode ter a CNH de graça?
Não! Como vimos ao longo do conteúdo, existem regras que precisam ser seguidas, e a CNH gratuita é destinada a pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.
Agora comenta aqui embaixo: você acha que a CNH gratuita é uma medida importante para a inclusão de pessoas de baixa renda?
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Formada em Administração de Empresas, Jornalismo e mestranda em Comunicação. Apaixonada por setor automobilístico, true crime e livros. Fez da escrita e produção de conteúdo sua paixão e profissão.
