Motoristas de aplicativo devem ter trabalho regulamentado através de nova PL; veja o que muda
Se depender do Governo Federal, os motoristas de aplicativo terão o trabalho regulamentado em 45 dias. Entenda a proposta que passa por análise no Senado e Câmara.
Motoristas de aplicativo podem ter trabalho regulamentado
O Governo Federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou ao Congresso, um Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar o exercício da função dos motoristas de aplicativo.
A proposta foi uma das promessas de campanha do então candidato petista e visa estabelecer novas regras trabalhistas para a categoria.
Uma vez enviado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, o PL precisa ser aprovado pela maioria dos parlamentares para passar a valer como lei para os motoristas de aplicativo de transporte em carros.
Para a criação da proposta, o governo se reuniu com representantes da categoria antes de finalizar o projeto.
O que muda
Caso seja aprovada, a lei de regulamentação dos motoristas de app tem como destaque algumas medidas, como:
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De 8 a 12 horas de jornada diária de trabalho
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Recebimento de R$ 32,09 por hora trabalhada
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Nova categoria trabalhista (‘’trabalhador autônomo por plataforma’’)
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Recolhimento previdenciário
Com relação a jornada de trabalho, o motorista de aplicativo poderá trabalhar no máximo 12 horas diárias, mas também precisa se adequar ao tempo mínimo de 8 horas para receber o piso nacional.
Para calcular o valor estipulado por hora de trabalho, foi levado em conta os gastos que o profissional tem como combustível e manutenção do veículo.
Levando em conta essas subtrações, o salário líquido do trabalhador ficaria padronizado ao salário mínimo (R$ 1.412).
Previdência
Um dos principais pontos existentes na proposta de regulamentação da função de motorista de app no país é com relação ao recolhimento de valores para a previdência.
Na proposta do governo, consta que os trabalhadores deverão recolher 7,5% da remuneração, enquanto os empregadores devem recolher 20%.
Dessa forma, as empresas precisam descontar o recolhimento e repassar para a Previdência Social.
Motoristas poderão atuar por mais de uma plataforma
Apesar de precisarem se adequar ao novo formato de atuação, os motoristas de aplicativo poderão atuar por mais de uma empresa de serviço de transporte.
Um dos pontos reforçados para lançamento da proposta foi o de que esses profissionais possuem uma ‘’falsa sensação de liberdade’’ com longa jornada e baixa remuneração.
Segundo o Planalto, a proposta encaminhada ao Congresso é consenso entre os representantes da categoria e Governo.
