É comum ver carros com mais de 25 anos andando pelas ruas. Só muitos donos não conseguem regularizá-los. Só que agora isso é possível. Isso porque uma deliberação do Contram fez com que a Lei que autorizava a baixa automática de veículos irregulares com mais de 25 anos e que tinham documentos vencidos há mais 10 anos fosse revogada.
Carros com 25 anos e com débitos não terão mais baixa automática (Foto: Francis Farago/Unsplash.com)
Donos de veículos irregulares poderão regularizar seus carros após lei ser revogada
A deliberação nº 255 do órgão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de março deste ano. Ela revoga o inciso V do art. 1º e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 11, publicada em 23 de janeiro de 1998. Esta resolução é bastante importante, visto que mostra os critérios para a baixa automática.
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Com a publicação da deliberação do Contran, os carros com mais de 25 anos e que possuem documentos irregulares há pelo menos 10 anos podem ser regularizados. No caso, estamos falando em fazer o licenciamento e emitir a CRLV. Sem falar que muitos carros ainda possuem placas amarelas (bastante comuns nos anos 90).
Ou seja, agora eles podem também fazer a troca da placa mais velha por uma nova. A baixa automática ainda continua valendo em alguns casos, como veículos irrecuperáveis, veículos desmontados e veículos vendidos ou leiloados como sucata. Lembrando que a data máxima para regularização destes veículos com mais de 25 anos venceria este ano.
Em 2017, o Conselho Nacional de Trânsito publicou a resolução nº 661. Esta, que foi publicada no dia 28 de março daquele ano, estava prevendo um prazo de cinco anos para que os motoristas com carros com pelo menos 25 anos de produção e que tinham documentos atrasados há pelo menos 10 anos regularizarem a situação.
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Ou seja, até 28 de março deste ano. Caso isso não acontecesse, o veículo passaria a ser considerado “Frota Desativada” e assim entrariam para lista da baixa automática. Os donos de carros irregulares foram notificados.
Lembrando que de acordo com o artigo 230 do CTB, a circulação de veículos irregulares (com baixa automática) é considerada uma infração gravíssima. Neste caso, o motorista terá que pagar R$ 293,47 e ainda perderá sete pontos na carteira.
PL pode ajudar donos de carros antigos
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A regularização deste carros mais velhos vem sendo um assunto bastante discutido nestes últimos tempos. E um Projeto de Lei tem como objetivo justamente tornar mais fácil o caminho para quem precisa fazer tal processo. No caso, estamos falando da PL 491/22.
Esta busca permitir que veículos com 30 anos (ou mais) sejam regularizados. Ele tem como autor o deputado Nereu Crispim (PSD-RS). A regularização aconteceria após os donos apresentarem uma declaração de propriedade e de procedência lícita. De acordo com a proposta, o Renavam seria atualizado e passaria a contar com “veículo antigo”.
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Depois disso, os donos poderiam pedir o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV). Sem falar da troca de placas.
O PL 491/22 ainda fala na dispensa por parte dos veículos de encargos e na criação de Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs). Este projeto está atualmente com a Comissão de Viação e Transportes.
“No Brasil, existem cerca de 20 mil automóveis conhecidos como ‘clássicos’ entre nacionais e importados, nessa situação. São necessariamente automóveis antigos com placa amarela que não foram recadastrados pelos donos até 1999, quando a placa passou a ser de três letras”, explicou Crispim à Agência Câmara de Notícias.
Com informações Agência Câmara de Notícias
