Nova Lei de Trânsito: PLs que trarão mudanças importantes, se aprovados
Confira os projetos de lei que podem alterar as leis de trânsito em 2022, como cassação da CNH após acidentes com vítimas, nova idade mínima para dirigir e obrigatoriedade da avaliação psicológicas nas renovações da CNH, confira!
Veja os projetos de lei que podem alterar a Lei de Trânsito em 2022 (Foto: Hunf / Reprodução)
Confira temas que podem alterar as leis de trânsito em 2022
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) possui mais de 200 propostas de mudança na legislação prontas para votação. Grande parte dessas matérias propõem mudanças em leis de trânsito, transporte, segurança e acessibilidade, como um projeto que suspende preventivamente o direito de dirigir do motorista que cause acidente com vítima ao exceder limite de velocidade ou que esteja sob efeito de álcool (PLS 365/2011).
Suspensão do direito de dirigir para motorista que cause acidente com vítima ao exceder limite de velocidade ou que esteja sob efeito de álcool
Do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) incluindo dispositivo que trata da suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. Pelo artigo, essas punições só serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o amplo direito de defesa.
Pelo texto, até o término do processo administrativo, o direito de dirigir do motorista fica suspenso provisoriamente em duas situações: a primeira é se ele tiver causado acidente com vítima cuja perícia tenha determinado que o veículo envolvido transitava em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
(Foto: Pixabay)
A segunda é se o motorista tiver sido multado por dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Ou ainda se ele tiver sido multado por se recusar a passar por teste, exame clínico, perícia ou outro de detecção de embriaguez ou uso de drogas.
Para Humberto Costa, embora o CTB já tipifique como infração gravíssima tanto dirigir em velocidade superior em mais de 50% à máxima permitida para o local, independentemente de causar acidente, quanto influenciado por substâncias psicoativas — circunstâncias que determinam a aplicação de multa e a suspensão do direito de dirigir —, a efetiva apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de demoradas providências administrativas, o que pode levar à reincidência dos infratores, que mantêm a posse do documento de habilitação até a conclusão de cada processo.
O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), é a favor da proposta. Segundo Contarato, “a suspensão cautelar da permissão de conduzir, longe de ofender algum direito individual ou representar antecipação de pena, apenas garante a proteção da coletividade contra alguém cuja irresponsabilidade tenha vitimado pessoas ou ameaçado a segurança coletiva”.
Caso seja aprovado e não haja recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá direito para análise na Câmara dos Deputados. Nesse momento, ele segue em tramitação.
Cassação da CNH em casos de acidentes é uma das propostas (Foto: Detran-SP) – Nova Lei de Trânsito
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Avaliação psicológica ao renovar a CNH também está entre as propostas
Também em tramitação para mudança na Nova Lei de Trânsito, outro projeto voltado à segurança no trânsito é o PLS 98/2015, que exige avaliação psicológica de motoristas tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. De autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o texto estabelece que todos os motoristas, no exercício ou não de atividade remunerada, serão submetidos ao exame psicológico para a primeira habilitação e demais renovações.
Atualmente a legislação estabelece a avaliação psicológica só para o condutor que exerça atividade remunerada com o veículo. Os demais são submetidos a esse tipo de avaliação quando obtém pela primeira vez a CNH. O relator, Fabiano Contarato, é pela aprovação da matéria, que será votada na CCJ em decisão terminativa.
CNH aos 16 anos é um tema polêmico tendo em vista o número de acidentes que envolvem os mais jovens
Na lista de matérias sobre trânsito há ainda o PL 3.973/2019, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto propõe mudança no Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de licença para dirigir a partir dos 16 anos de idade.
No entanto, o relator, senador Fabiano Contarato, pede a rejeição da matéria pela comissão por considerar que a inclusão de jovens entre 16 e 18 anos como condutores de veículos automotores seria “nada menos que temerária” ao se analisar a situação fática do trânsito brasileiro.
“Não só o Brasil é detentor de tristes recordes na insegurança no trânsito, como os jovens já são os mais vitimados pelas colisões de veículos. Um levantamento feito pelo Observatório Nacional de Segurança Viária indica que jovens do sexo masculino e de idade entre 18 e 25 anos compuseram mais de 28% das vítimas fatais nos acidentes de trânsito em 2013. Quanto aos adolescentes, os acidentes de trânsito já são a maior causa de morte entre 10 e 19 anos de idade, segundo a Organização Mundial da Saúde”, afirma no parecer.
Como curiosidade, em votação popular aberta no site do senado, a proposta conta com (até o momento da publicação dessa matéria), 3.463 votos a favor da diminuição da idade para dirigir, e apenas 853 contra.
Idade mínima para dirigir poderá ser de 16 anos (Foto: Pixabay)
Com informações da Agência Senado
Jornalista e especialista em comunicação empresarial, com bagagem de mais de três anos atuando ativamente no setor automotivo e premiada em 2016 por melhor reportagem jornalística através do concurso da Auto Informe. Atualmente dedica-se à redação do portal Garagem 360, produzindo notícias, testes e conteúdo multimídia sobre o universo automobilístico.