Nova lei de trânsito: entenda os pontos polêmicos e o que muda na prática

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou nesta terça-feira (13) o artigo 147 do PL3267/2019, que determina que as avaliações médicas e psicológicas previstas no ato e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devam ser feitas por especialistas em Medicina do Tráfego.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na última terça-feira (13) algumas mudanças na lei de trânsito. Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos para condutores com menos de 50 anos.

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Nova lei de trânsito

Pontuação

Um das medidas mais esperadas desde que o governo assumiu a presidência foi a modificação da regra que suspende a CNH por pontos. Com as mudanças, haverá uma escala com três limites de pontuação para avaliar a cassação do direito de dirigir:

20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;
40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.

Atualmente, a suspensão da CNH ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por infrações específicas.

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Luz nas estradas

Debatida há alguns anos, as regras que determinam a utilização de luzes diurnas nas estradas também foram alteradas. Agora, segue o uso obrigatório de faróis acesos durante o dia em rodovias de pista simples, mas não quando essas vias estiverem em perímetros urbanos.

Cadeirinha para crianças

A questão das cadeirinhas para crianças foi pouco alterada. Isso porque, as cadeirinhas ou assentos de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. Além disso, segue a obrigatoriedade que determina que elas sejam transportadas no banco traseiro. Caso contrário, o condutor pagará por uma penalidade de infração gravíssima.

Lesão corporal e homicídio

Com a nova lei, ficou estabelecido que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motoristas embriagados, mesmo que sem intenção de lesar ou matar, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Essa é uma das mudanças mais significativas tendo em vista que, atualmente, a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo, que é quando não há intenção de matar.

Renovação

Com as novas exigências, o prazo estipulado para a renovação do direito de dirigir também foi alterado. Assim, dentro do período determinado, o cidadão precisará realizar exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação:

10 anos para condutores com menos de 50 anos;
5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Medicina do Tráfego

Além dessas, outra mudança que gerou inúmeros debates foi o veto do artigo 147 do PL3267/2019, que determina que as avaliações médicas e psicológicas previstas no ato e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devam ser feitas por especialistas em Medicina do Tráfego. Após a decisão, a Mobilização Nacional dos Médicos e Psicólogos Especialistas em Trânsito lamentou a mudança.

A especialidade é registrada e reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira e, ao longo dos anos, foi responsável por criar normas que evitaram acidentes e salvaram as vidas.

Entre as normas que foram conquistadas ao longo dos anos e que tiveram impacto significativo na segurança do trânsito, graças à atuação desses profissionais, estão a do uso do cinto de segurança; a padronização dos dispositivos para transporte seguro de crianças e a diretriz que deu origem à Lei Seca.

Nesses exames periciais, os especialistas conseguem identificar condições e alterações precoces na saúde que têm o potencial de interferir na capacidade de dirigir de forma segura, sem provocar acidentes, conforme a ciência já comprovou.

“Subestimar a atuação desses médicos é uma conduta perigosa que contraria a norma que se aplica às demais 54 especialidades médicas existentes. Somente o desconhecimento técnico justifica que um exame não seja realizado pelo especialista na área”, afirma o coordenador da Mobilização e diretor da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (AMMETRA), Alysson Coimbra.

Novas medidas

Durante a live na qual o presidente apresentou essas modificações, ele afirmou que algumas coisas foram alteradas, mas não como eles gostariam. “Houve algum avanço. Com toda a certeza, ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista”, pontuou.

Vale acrescentar que o texto com as modificações foi publicado no “Diário Oficial da União” na madrugada de quarta-feira (14) e que as novas regras entrarão em vigor apenas 180 dias após a publicação da lei. Logo, tais mudanças só entrarão em prática no ano que vem.

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