A Câmara dos Deputados deu um passo fundamental para os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) ao aprovar o texto-base da Reforma Tributária. Contrariando propostas iniciais que poderiam restringir severamente o acesso ao benefício, o plenário seguiu o entendimento do Senado e garantiu a manutenção e o aprimoramento das isenções fiscais na compra de automóveis.
Reforma Tributária mantém isenções e amplia teto para veículos para PCD
A decisão derrubou uma medida polêmica que pretendia limitar o desconto apenas a veículos com adaptações externas — o que, na prática, excluiria quase a totalidade dos beneficiários atuais.
A aprovação traz mudanças práticas que facilitam a aquisição do carro zero quilômetro. Confira os pontos centrais:
Fim da exigência de adaptação: A isenção continua valendo para diversas categorias de deficiência, sem a necessidade de modificações físicas externas no veículo.
Novo teto de valores: O benefício fiscal agora é aplicado de forma integral para modelos de até R$ 100 mil. Para veículos que custam entre R$ 100 mil e R$ 200 mil, a isenção será parcial, ampliando o leque de opções para o consumidor.
Renovação antecipada: O prazo mínimo de permanência com o veículo antes de uma nova compra com isenção caiu de quatro para três anos, permitindo uma troca de frota mais ágil.
Por que a mudança é importante?
A manutenção desses direitos era um dos pontos mais sensíveis da reforma para o setor automotivo. Com a atualização do teto para R$ 200 mil, modelos que antes estavam fora do alcance do público PCD devido à inflação e ao aumento dos preços de tabela voltam a ser opções viáveis no mercado nacional.
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