Transferência de usados pelo app CNH é prevista para novembro e mantém vistoria, mas registro fora de 30 dias gera multa de R$ 130,16 pelo art. 233 do CTB sem pontos
A transferência de carros usados pelo aplicativo CNH do Brasil tem previsão de chegar em novembro de 2026, mas a funcionalidade ainda depende de implantação.
A nova regulamentação permite reunir procedimentos digitais sem eliminar a exigência de vistoria do veículo.
O prazo legal também continua: quem compra um veículo precisa providenciar o registro da transferência em até 30 dias.
A omissão prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro gera multa de R$ 130,16, sem pontuação computada na CNH.
Aplicativo deve reunir etapas que hoje funcionam separadamente
A Resolução Contran nº 1.027/2026 criou a base para que comprador e vendedor realizem etapas por meio eletrônico, com integração ao Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam.
A expectativa é, sobretudo, simplificar um processo hoje que passa por serviços diferentes.
Imagem: Reprodução
Quando o recurso entrar em operação, o fluxo poderá incluir:
- registro da negociação, assinaturas eletrônicas, consulta e pagamento de débitos e taxas estaduais, além da atualização da propriedade.
Ou seja, isso não equivale a uma liberação automática para qualquer operação.
A vistoria permanece entre as exigências e deverá entrar no procedimento pelos serviços disponíveis. Também será necessário observar as regras de cada Detran e os requisitos de identificação e segurança previstos para o atendimento digital.
Resolução estabelece três modalidades de transferência
A norma diferencia a transferência convencional das versões eletrônicas. A modalidade custodiada acrescenta uma possibilidade para proteger o pagamento durante a transação, subordinando a liberação do dinheiro ao cumprimento das exigências estabelecidas.
Na opção eletrônica custodiada, também estão previstos mecanismos para bloqueio, reversão e restituição de valores quando a operação não é concluída.
O funcionamento concreto dependerá dos serviços e das regras implementadas para a modalidade.
O Ministério dos Transportes informou em setembro que a integração no aplicativo era esperada para novembro.
Trata-se de previsão, e não de confirmação de que a função já esteja ativa em todos os estados ou disponível para qualquer negociação.
Atraso de 30 dias gera multa, mas não soma pontos
As consequências e os cuidados permanecem relevantes mesmo com a chegada do aplicativo:
- O registro após a aquisição deve ser providenciado dentro de 30 dias.
- O atraso configura infração média, com multa de R$ 130,16.
- O artigo 259, parágrafo 4º, inciso II, afasta a contagem de pontos nesse caso.
- O artigo 233 prevê remoção do veículo como medida administrativa.
Isso significa que a ausência de pontos não torna a irregularidade sem consequência. A penalidade financeira e a medida administrativa seguem previstas na lei, independentemente da expectativa de simplificação do atendimento digital.
Quem estiver negociando um usado deve verificar débitos, documentação, necessidade de vistoria e o procedimento atualmente disponível no Detran do estado. A previsão de novembro não justifica deixar vencer o prazo legal.
Até a ferramenta entrar em funcionamento, os instrumentos existentes, como a autorização eletrônica de transferência e a comunicação de venda, continuam integrando procedimentos que podem ocorrer em plataformas distintas.
A possibilidade de concluir etapas em ambiente eletrônico não substitui a conferência dos dados do comprador e do vendedor, nem elimina eventuais pendências que impeçam o registro.