Teto para ICMS não é suficiente para reduzir preços de combustíveis, afirma AbriLivre

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Foto: Petrobras

O Senado Federal aprovou na segunda-feira, dia 13, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, que considera para fins de tributação, os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como itens essenciais e indispensáveis, fixando um teto para a alíquota do ICMS em 17%.

A medida é comemorada pela Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre), no entanto, para o diretor executivo da associação, não é suficiente para, de fato, ter preços significativamente mais baixos nas bombas. *

“A proposta é importante para reduzir o impacto fiscal sobre os preços de combustíveis, porém sozinha não é suficiente. Para tornar eficaz são necessárias pelo menos mais três medidas relevantes”, diz o Diretor Executivo da AbriLivre, Rodrigo Zingales.

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“A Petrobras precisa rever suas políticas de preços; e o Governo editar normas que garantam (2) maior transparência nas políticas de preços e descontos das distribuidoras; e (3) a regulamentação dos contratos, em razão de serem as distribuidoras as responsáveis pela comercialização da gasolina e diesel aos postos e, portanto, pela fixação dos preços de aquisição desses combustíveis”, completa.

Zingales justifica a relevância dessas outras medidas, trazendo como exemplo comunicados de várias distribuidoras, circulados nessa semana para postos revendedores, sobre aumentos no preço do diesel que poderá ultrapassar R$ 0,10.

“Não adianta o Governo adotar medidas fiscais para diminuir o preço, se Petrobras e distribuidoras caminharem em direção oposta”, ressalta.

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“Não adianta o Parlamento aprovar Lei que abaixa o ICMS e na mesma semana a Petrobras elevar os preços dos combustíveis, os quais são repassados aos postos muitas vezes com vários centavos a mais”.

“Por isso a AbriLivre tem defendido e apoiado medidas que obriguem a Petrobras a precificar seus produtos com base em seus custos e margem razoável de lucro, transparência nos preços e descontos das distribuidoras e regulamentação dos contratos de exclusividade entre distribuidoras e postos. O liberalismo econômico amplo só existe quando há competição efetiva.”

“Não há competição no refino e nem na distribuição (3 distribuidoras controlam juntas mais de 65% da oferta total de combustíveis no Brasil. Nos EUA, as 10 maiores distribuidoras controlam apenas 50%). Enquanto permanecer esta ausência de competição nos elos do refino e distribuição o Governo tem o dever de intervir para garantir oferta, qualidade e preços baixos”.

A AbriLivre tem defendido que os preços da Petrobras sejam baseados em seus custos e a garantia de uma margem de lucro razoável a seus acionistas, e não lucros de monopólio como ocorre atualmente.

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Distribuição é controlado por 3 empresas

Zingales explica ainda que o elo da distribuição é controlado por 3 empresas, que celebram contratos de exclusividade com postos revendedores sem qualquer previsão do preço que será cobrado ou, pelo menos, de uma política transparente e isonômica de preços e descontos.

Ou seja, esses “contratos são verdadeiros cheques em branco que permitem às distribuidoras cobrarem o preço que bem entenderem dos revendedores sujeitos a esses contratos”. Lembra ainda que a Petrobras e os postos são obrigados por Lei ou normas da ANP a divulgarem seus preços de venda, porém essa mesma obrigação não existe para as distribuidoras.

“Qual a razão para esse tratamento diferenciado?”, indaga o Diretor Executivo da AbriLivre.

*O material foi pela AbriLivre enviado ao Garagem360 e representa o posicionamento da Associação. 

Rodrigo Zingales, Diretor Executivo da AbriLivre (Youtube)

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Erica Franco
Erica FrancoJornalista por formação com mais de 15 anos de experiência em redação geral e automobilística. Passagens pelo caderno "Máquina e Moto" do Jornal Agora São Paulo, Folha online, Jovem Pan, Uol, Mil Milhas, Revista Consumidor Moderno, Portal No Varejo, entre outros. Atualmente dedica-se a função de editora do portal Garagem360, apurando notícias do universo automotivo e garantindo o padrão de qualidade dos conteúdos veiculados.
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