A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de acabar com a exigência de um mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gerou uma reação imediata do setor produtivo. A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa as autoescolas, anunciou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida.
Setor de autoescolas vai ao STF contra fim da obrigatoriedade de aulas para CNH
A informação é do Metrópoles, que acompanha as implicações da nova resolução, aprovada pelo Contran nesta segunda-feira (1/12) e que aguarda apenas a publicação no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor.
Em nota, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a decisão do órgão regulador, classificando-a como um “verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo” que “atropela os trâmites democráticos”.
O setor alega que a resolução do Contran cria uma “profunda insegurança jurídica” e interfere em competências que são exclusivas do Poder Legislativo. O presidente da Feneauto, Ygor Valença, destacou que as entidades já estavam em diálogo com o Congresso Nacional. Nesta segunda, o setor se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que se mobilizou para criar uma Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores.
“A atitude do Ministério dos Transportes, portanto, é não apenas uma afronta ao Setor, mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já se manifestou pela necessidade de discutir o tema com profundidade e participação social”, afirma a Feneauto.
Ações na Justiça e no Legislativo
Além de acionar o STF, o setor de autoescolas planeja uma segunda frente de ataque. Caso a norma seja publicada no DOU, será protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados com o objetivo de suspender temporariamente os efeitos da resolução do Contran.
A mudança nas regras da CNH, que visa reduzir o custo para o motorista e diminuir a estimativa de 20 milhões de brasileiros que dirigem sem habilitação, implica as seguintes alterações:
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Aulas Teóricas: Fim da carga horária mínima obrigatória.
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Aulas Práticas: Carga horária mínima reduzida de 20 horas para apenas duas horas.
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Instrutores Autônomos: Permissão para que a instrução seja feita por profissionais independentes, não vinculados a autoescolas.
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Exames: Provas teórica e prática, bem como o exame toxicológico para as categorias C, D e E, serão mantidos.
Apesar das mudanças, as autoescolas poderão continuar existindo, porém com o fim da obrigatoriedade, perdem a exclusividade no processo de formação.
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