Você é a favor do fim do pedágio para idosos e portadores de deficiência? Dois projetos de Lei estão em tramitação na Câmara com o objetivo de isentar a cobrança nas rodovias para esses dois grupos. Saiba mais sobre essa possibilidade.
Dois Projetos de Lei para fim de pedágio
Este ano foi protocolado o Projeto de Lei 518/23, que propõe a isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para alguns grupos de condutores:
- idosos acima de 70 anos;
- pessoas com deficiência física;
- condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda;
- condutores acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autismo.
O intuito é reconhecer os direitos desses cidadãos e facilitar o seu deslocamento nas rodovias, além de proporcionar mais qualidade de vida e inclusão social. O projeto ainda está em discussão e pode sofrer alterações antes de ser efetivado. Caso aprovado, entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
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A proposta defende que a isenção é necessária para garantir a inclusão social e facilitar a mobilidade dos motoristas com deficiência. Vale ressaltar que, atualmente, algumas rodovias estaduais e municipais já concedem essa isenção, mas é necessário que haja uma regulamentação para garantir que isso seja aplicado também em rodovias federais.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ). “Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”, justificou.
É importante destacar que o projeto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações até a sua aprovação final, mas ele representa um importante avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiências no Brasil.
Projeto de Lei 7369/14
Outra proposta está em tramitação na Câmara, mas esta já passou pelo Senado. O Projeto de Lei 7369/14, da senadora Ana Amélia, também isenta o motorista com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias.
Segundo a senadora, se aprovada, a lei vai fortalecer a integração social das pessoas com deficiência prevista na constituição. “Os ônus pelo pagamento de pedágios alargam os óbices à mobilidade dos condutores com deficiência”, ressalta.
Quem está isento atualmente
A Resolução nº 3.916, de 18 de outubro de 2012 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), prevê a isenção de cobrança da tarifa de pedágio para o Corpo Diplomático e veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e seus respectivos órgãos. Em outras palavras, veículos públicos, como ambulâncias, viaturas policiais e demais veículos de órgãos públicos.
