O motorista que tiver a data de validade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida pode ganhar um prazo extra para efetivar a renovação do documento sem o risco de ser autuado por infração das leis de trânsito. É o que prevê o Projeto de Lei nº 2.496/22, em tramitação na Câmara dos Deputados. Entenda como poderá funcionar a renovação da CNH em breve.
Deputado propõe prazo adicional para a renovação da CNH
O PL nº 2496/22 estende de 30 para 60 dias o prazo para a renovação da CNH, após a expiração da data do documento, para a condução de veículos automotores e como documento oficial de identidade.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona a validade da CNH ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, que deve ser renovado periodicamente. O código classifica como infração gravíssima dirigir o veículo com a carteira vencida há mais de 30 dias.
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A proposta, do deputado José Nelto (PP-GO), está em análise na Câmara dos Deputados. Nelto justifica que a medida visa permitir aos motoristas de menor renda que possam se organizar para renovar o documento. O parlamentar observa que hoje a renovação pode custar até meio salário mínimo, em alguns casos.
“Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”, defende o deputado.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo – rito pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas a analisá-lo, sem a necessidade de ser levada à deliberação do plenário da casa parlamentar.
Na primeira etapa, o PL passou pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), que aprovou substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), no último dia 24 de maio. Atualmente, o projeto encontra-se em análise pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja novamente aprovada, a proposta se converterá em lei – que antes de passar a vigorar está sujeita à sanção do presidente da República.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
