Senado aprova redução de ICMS sobre combustíveis, com compensação

O plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público – PLP nº 18/2022. Com isso, a matéria volta à Câmara dos Deputados para apreciação final.

A proposta, aprovada por 65 votos a favor e 12 contra, prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.

Objetivo é a redução dos preços dos combustíveis

Os senadores governistas argumentaram que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos da proposta afirmaram que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação poderão ser afetadas.

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas no Senado. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove parcialmente.

Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto caso o PLP lei.

O ICMS constitui a mais importante fonte de arrecadação dos Estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

Os governadores têm demonstrado resistência à proposta. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero o PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.

Compensação para os Estados

O  plenário também aprovou, por 45 votos contra 26, a Emenda 55, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), para garantir a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que venham a ser reduzidos, já que boa parte dos recursos do fundo vêm do ICMS.

Com isso, o texto do PLP passa a determinar a compensação por parte da União para Estados e municípios que perderem recursos, garantindo os mínimos constitucionais da saúde e da educação.

Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de Estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.

Segundo o senador, seu relatório aperfeiçoou os mecanismos de compensação aos Estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

Oposição critica a proposta

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou duramente o PLP. Ele disse que há 100 milhões de brasileiros que vivem em insegurança alimentar e que as mudanças vão “subsidiar o combustível dos carros da classe média”.

“Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio?”, questionou.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também foi contrária ao PLP. Ela disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos Estados e diminuir investimentos em saúde e educação. Ela acrescentou não haver garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustível.

“Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda”, afirmou a senadora.

Oposição não acredita que preços irão baixar (Foto: Divulgação)

Auxílio para motorista de aplicativos é rejeitado

O plenário do Senado rejeitou a Emenda 22, também de autoria de Eduardo Braga, para criação de um auxílio emergencial de R$ 3 bilhões para ajudar motoristas autônomos do transporte individual, incluídos taxistas e motoristas de aplicativos, e para condutores ou pilotos de pequenas embarcações com motor de até 16 HP e motociclistas de aplicativos.

Com informações da Agência Senado

Escrito por

Paulo Silveira Lima

Jornalista com 20 anos de experiência profissional como repórter nas principais redações de jornais do Brasil, como Gazeta Mercantil, Folha SP, Estadão e Jornal do Brasil e em cargos de coordenação, edição e direção. Formado em Jornalismo pela Caśper Líbero.