O plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público – PLP nº 18/2022. Com isso, a matéria volta à Câmara dos Deputados para apreciação final.
A proposta, aprovada por 65 votos a favor e 12 contra, prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
Objetivo é a redução dos preços dos combustíveis
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresenta o relatório (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Os senadores governistas argumentaram que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos da proposta afirmaram que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação poderão ser afetadas.
O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas no Senado. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove parcialmente.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto caso o PLP lei.
O ICMS constitui a mais importante fonte de arrecadação dos Estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero o PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
(Foto: Divulgação)
Compensação para os Estados
Oplenário também aprovou, por 45 votos contra 26, a Emenda 55, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), para garantir a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que venham a ser reduzidos, já que boa parte dos recursos do fundo vêm do ICMS.
Com isso, o texto do PLP passa a determinar a compensação por parte da União para Estados e municípios que perderem recursos, garantindo os mínimos constitucionais da saúde e da educação.
Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de Estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.
Segundo o senador, seu relatório aperfeiçoou os mecanismos de compensação aos Estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
Oposição critica a proposta
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou duramente o PLP. Ele disse que há 100 milhões de brasileiros que vivem em insegurança alimentar e que as mudanças vão “subsidiar o combustível dos carros da classe média”.
“Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio?”, questionou.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também foi contrária ao PLP. Ela disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos Estados e diminuir investimentos em saúde e educação. Ela acrescentou não haver garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustível.
“Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda”, afirmou a senadora.
Oposição não acredita que preços irão baixar (Foto: Divulgação)
Auxílio para motorista de aplicativos é rejeitado
O plenário do Senado rejeitou a Emenda 22, também de autoria de Eduardo Braga, para criação de um auxílio emergencial de R$ 3 bilhões para ajudar motoristas autônomos do transporte individual, incluídos taxistas e motoristas de aplicativos, e para condutores ou pilotos de pequenas embarcações com motor de até 16 HP e motociclistas de aplicativos.
